AC-765-2024
ACÓRDÃO Nº 765-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.008910/2017-81
2. Interessado: NFE Power Latam Participações e Comércio Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido formulado pela empresa NFE Power Latam Participações e Comércio Ltda. com vistas à obtenção de Termo de Liberação de Operação (TLO) e Habilitação ao Tráfego Internacional (HTI), referentes ao Terminal de Gás Sul (TGS),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 578, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. deferir, uma vez atendido o requisito previsto pelo art. 8º da Resolução Normativa-ANTAQ nº 13/2016, o pedido formulado pela empresa NFE Power Latam Participações e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 24.360.766/0001-45, com vistas à concessão do Termo de Liberação de Operação (TLO) e da Habilitação ao Tráfego Internacional (HTI) para o Terminal de Gás Sul (TGS), localizado na Baía da Babitonga, em São Francisco do Sul/SC, dedicado à operação de regaseificação de Gás Natural Liquefeito (GNL); e
5.2. cientificar as empresas NFE Power Latam Participações e Comércio Ltda. e Worldport Desenvolvimento Portuário S.A. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 12/12/2024 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 18.12.2024, seção I
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