AC-20-2025
ACÓRDÃO Nº 20-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.002798/2024-01
2. Interessado: Terminal Portuário de Cáceres S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento da construção e exploração de Terminal de Uso Privado – TUP, no município de Cáceres/MT,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 579, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de Contrato de Adesão entre o Ministério do Portos e Aeroportos, enquanto Poder Concedente, e a empresa Terminal Portuário de Cáceres S.A., visando a construção e exploração de Terminal de Uso Privado – TUP, localizado na Rua Dom Bosco, nº 11, Bairro São Miguel, CEP 78.205-030, no município de Cáceres, estado de Mato Grosso, para fins de movimentação e/ou armazenagem do perfil de cargas granel sólido, destinado ou proveniente de transporte aquaviário;
5.2. encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos, instruído com a minuta do contrato de adesão (SEI nº 2438787); e
5.3. comunicar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 30/01/2025 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 06.02.2025, seção I
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