AC-30-2025
ACÓRDÃO Nº 30-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.012517/2024-11
2. Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Projeto de Reajuste Tarifário do Porto Organizado de Antonina/PR, administrado pela Administração
dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, apresentado mediante a Petição Ofício nº 459/2024 – APPA,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 579, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do pedido formulado pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, referente ao projeto de reajuste da estrutura tarifária do Porto Organizado de Antonina/PR, visto que atendidos os pressupostos de admissibilidade;
5.2. aprovar o pedido de reajuste em tela, o qual será homologado nos termos da Deliberação-DG MINUTA GRP 2291600, após a ausência de manifestação contrária do Poder Concedente, vencido o período legal de 15 (quinze) dias úteis após a comunicação desta decisão;
5.3. determinar à Secretaria-Geral (SGE) que promova a comunicação junto ao Ministério da Fazenda e ao Ministério de Portos e Aeroportos, nos termos do Ofício MINUTA GRP (SEI nº 2291618) e do Ofício-MINUTA GRP (SEI nº 2291617), respectivamente, e que publique, após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a decisão estabelecida nos termos da Deliberação-DG MINUTA GRP 2291600; e
5.4. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 30/01/2025 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 06.02.2025, seção I
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