Ementa AC-4-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. PRORROGAÇÃO PROVISÓRIA DE USO DE ÁREA NO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS. AUTORIZAÇÃO EMERGENCIAL. FUNDAMENTO NOS ART. 54, INCISO II, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANTAQ Nº 07/2021, E ART.49 DA LEI Nº 10.233/2001. URGÊNCIA ESTRATÉGICA PARA O ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS. CONHECIMENTO. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.
Data da Reunião: 30/01/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 579
Número do acórdão: 4-2025
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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