AC-68-2025
ACÓRDÃO Nº 68/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.010783/2021-66
2. Interessado: W Pereira Navegação Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de outorga de autorização de Terminal de Uso Privado (TUP), protocolado pela empresa W Pereira Navegação Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 580, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de contrato de adesão entre o Ministério de Portos e Aeroportos, na qualidade de Poder Concedente, e a empresa W Pereira Navegação Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 14.172.647/0001-05, para a exploração de instalação portuária na modalidade de Terminal de Uso Privado (TUP) localizado no município de Manaus/AM, em uma área total de 17.028,82 m², tendo por objeto a movimentação e armazenagem de carga conteinerizada e geral, inclusa a operação de veículos (Roll-on e Roll-of) provenientes e/ou destinadas ao transporte aquaviário;
5.2. encaminhar os presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) com vistas à adoção dos procedimentos inerentes à celebração do Contrato de Adesão;
5.3. declarar que a extinção do ato que conferiu a titularidade do Registro da instalação portuária à Requerente será automaticamente efetivada com a publicação do extrato do Contrato de Adesão no Diário Oficial da União, devendo a Superintendência de Outorgas adotar as providências necessárias quanto à atualização cadastral no âmbito dos sistemas e bases de dados sob sua alçada de gestão; e
5.4. cientificar a empresa W Pereira Navegação Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 17.02.2025, seção I
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