AC-94-2025
ACÓRDÃO Nº 94/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.006577/2024-02
2. Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos e Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ – CPLA
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da Consulta e Audiência Públicas nº 09/2024-ANTAQ, que tem por objetivo obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos, relativos à realização de certame licitatório para o arrendamento de área localizada no Porto Organizado de Maceió/AL, denominada TMP – Maceió, destinada à movimentação de passageiros,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 580, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a análise das contribuições recebidas na fase de Consulta e Audiência Públicas nº 09/2024-ANTAQ, bem como os documentos acostados aos autos, relativos à realização de certame licitatório para o arrendamento de área localizada no Porto Organizado de Maceió/AL, denominada TMP – Maceió, destinada à movimentação de passageiros, nos termos do art.27, inciso XV, da Lei nº 10.233/2001;
5.2. encaminhar os presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos para prosseguimento do feito; e
5.3. informar a Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 18.02.2025, seção I
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