AC-212-2025
ACÓRDÃO Nº 212-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.004406/2024-31
2. Interessado: ANTAQ e Ministério de Portos e Aeroportos
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ – CPLA
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante a Deliberação-DG nº 23/2025 (SEI nº 2503413), que aprovou, com base no inciso XV do art.27, da Lei nº 10.233, de 2001, com as alterações promovidas pela Lei 12.815, de 2013, a abertura do procedimento licitatório simplificado de arrendamento portuário em terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granel sólido e carga geral, no Porto Organizado de Porto Alegre/RS, denominado POA26, cujo procedimento será realizado por esta Agência, com o suporte da empresa B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão, nos termos das minutas de edital (SEI nº 2502219) e de Contrato (SEI nº 2502222), e deu outras providências pertinentes,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 583, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 23/2025 e no Aviso de Licitação DRCP nº 2503414, publicados no Diário Oficial da União de 17/03/2025, Seção 1 e 3, repectivamente; e
5.2. cientificar à Autoridade Portuária do Porto de Recife acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 24 a 26/03/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 28.03.2025, seção I
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