AC-235-2025
ACÓRDÃO Nº 235/2025-ANTAQ
1. Processo: 50000.013180/1993-96
2. Interessado: Samarco Mineração S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do requerimento protocolado pela empresa Samarco Mineração S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 16.628.281/0006-76, para fins de inclusão do perfil de carga conteinerizada no âmbito do seu Contrato de Adesão nº 34/2014 ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 584, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Adesão (Adaptação) nº 34/2014 entre o Ministério de Portos e Aeroportos, na qualidade de Poder Concedente, e a Requerente, a empresa Samarco Mineração S.A., nos termos da minuta acostada aos autos (SEI nº 2485352), com a finalidade de acréscimo do perfil de carga conteinerizada;
5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) para verificar, considerando o cronograma apresentado pela Requerente, se houve a movimentação de contêineres em momento anterior à presente decisão;
5.3. encaminhar os autos ao Ministério de Portos e Aeroportos, para as providências subsequentes dentro de sua esfera de competência na qualidade de Poder Concedente; e
5.4. cientificar a Interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 03/04/2025 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 09.04.2025, seção I
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