AC-296-2025
ACÓRDÃO Nº 296-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.026910/2024-91
2. Interessados: Wilson Sons S.A.; SAS Shipping Agencies Services Sàrl; Tecon Rio Grande S.A.; Tecon Salvador S.A.; Wilson Sons Serviços Marítimos Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise do pleito de anuência prévia para a transferência indireta de controle societário da Wilson Sons S.A. para a SAS Shipping Agencies Services Sàrl,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 586, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a operação de transferência de controle societário indireto dos Contratos de Arrendamento de nºs CA-SPURG 01/97 e 012/2000, e dos Contratos de Adesão de nºs 08/2014 e 07/2014 – ANTAQ, em que figura, na qualidade de cedente, a empresa OW Overseas (Investments) Limited, controladora da Wilson Sons S.A., e, na figura de cessionária, a empresa SAS Shipping Agencies Services Sàrl, subsidiária integral da MSC Mediterranean Shipping Company S.A.;
5.2. manter o acesso restrito integral aos presentes autos após esta decisão, considerando o previsto no art. 28 da Resolução ANTAQ nº 57/2021; e
5.3. cientificar a Secretaria Nacional de Portos do Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 13/05/2025 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
Publicada no DOU de 20.05.2025, seção I
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