AC-365-2025
ACÓRDÃO Nº 365-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.016421/2019-64
2. Interessado: Portos RS – Autoridade Portuária
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise das providências que vêm sendo adotadas pela Portos RS Autoridade Portuária no intuito de dar cumprimento às determinações da ANTAQ voltadas à recuperação de valores indevidamente repassados à Companhia Estadual de Silos e Armazéns (CESA),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 587, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais que instaure novo processo de fiscalização para apurar eventual infração decorrente do descumprimento das decisões da ANTAQ neste processo;
5.2. encaminhar os presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos e ao Tribunal de Contas da União, a fim de que tomem conhecimento dos fatos apurados pela Agência e adotem as providências que julgarem pertinentes; e
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 27.05.2025, seção I
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