AC-482-2025
ACÓRDÃO Nº 482/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.007813/2023-19
2. Interessado: Terminal Portuário e Retroportuário Imaruí Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da autorização para a construção e exploração de terminal de uso privado,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 590, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de contrato de adesão entre o Ministério de Portos e Aeroportos – MPOR, na qualidade de Poder Concedente, e a empresa Terminal Portuário e Retro portuário Imaruí Ltda., visando a construção e a exploração de terminal de uso privado – TUP, localizado no município de Itaja í / S C, destinado à movimentação e armazenagem de granéis líquidos e gasosos, notadamente combustíveis, produtos químicos e óleos vegetais, conforme minuta SEI nº 2585555;
5.2. encaminhar cópia dos presentes autos ao MPOR, conforme art. 17 da Resolução-ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022;
5.3. comunicar a interessada acerca da presente decisão; e
5.4. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 22.07.2025, seção I
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