AC-577-2025
ACÓRDÃO Nº 577/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.004675/2025-88
2. Interessado: Super Terminais Comércio e Indústria Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pleito de autorização para construção e exploração de terminal de uso privado na região geográfica do município de Itacoatiara/AM,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 593, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de contrato de adesão entre o Ministério de Portos e Aeroportos – MPOR, na qualidade de Poder Concedente, e a empresa Super Terminais Comércio e Indústria Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 04.335.535/0001-74, tendo por objeto a outorga de autorização para exploração de instalação portuária denominada Super Terminais Itacoatiara, na modalidade de Terminal de Uso Privado (TUP), localizado na Margem Esquerda do Rio Amazonas, 20, Bairro Expansão Urbana, no município de Itacoatiara/AM, para fins de movimentação de granel sólido destinado ou proveniente de transporte aquaviário, nos termos da minuta constante do documento SEI nº 2599828;
5.2. encaminhar os presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) com vistas à adoção dos procedimentos inerentes à celebração do Contrato de Adesão; e
5.3. cientificar a empresa Super Terminais Comércio e Indústria Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 04.09.2025, seção I
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