AC-585-2025
ACÓRDÃO Nº 585/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.022935/2019-59
2. Interessado: Porto Litoral Norte S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pleito de autorização para construção e exploração de terminal de uso privado na região geográfica de Arroio do Sal/RS,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 593, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de contrato de adesão entre o Ministério de Portos e Aeroportos – MPOR, na qualidade de Poder Concedente, e a empresa Porto Litoral Norte S.A., tendo por objeto a outorga de autorização para construção e exploração de instalação portuária localizada na Avenida Interpraias, nº 10.700, Bairro Arroio Seco, no município de Arroio do Sal, Estado do Rio Grande do Sul, nas modalidades de Terminal de Uso Privado – TUP e de Instalação Portuária de Turismo – IPTur, para fins de movimentação de carga geral, carga conteinerizada, granel sólido, granel líquido e gasoso, bem como passageiros destinados ou provenientes do transporte aquaviário, nos termos da minuta SEI nº 2525195;
5.2. encaminhar os presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) com vistas à adoção dos procedimentos inerentes à celebração do Contrato de Adesão; e
5.3. cientificar a empresa Porto Litoral Norte S.A. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 04.09.2025, seção I
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