Categoria: Ementa de Acórdão

Ementa AC-99-2023

Ementa de Acórdão PEDIDO DE REAJUSTE DE PREÇO NO SERVIÇO DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS E MISTO NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. MERCADO NÃO COMPETITIVO. NÍVEL DE PREÇO JUSTIFICÁVEL. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual. Número da Reunião: 538 Número do acórdão: 99-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, …

Ementa AC-98-2023

Ementa de Acórdão PEDIDO DE REAJUSTE DE PREÇO NO SERVIÇO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E VEÍCULOS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA INTERESTADUAL. MERCADO CRÍTICO. NÍVEL DE PREÇO JUSTIFICÁVEL. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual. Número da Reunião: 538 Número do acórdão: 98-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber …

Ementa AC-97-2023

Ementa de Acórdão SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESINCORPORAÇÃO FÍSICA E CONTÁBIL DE BENS PERTENCENTES À UNIÃO. CONHECIMENTO. AUTORIZAÇÃO DA DESINCORPORAÇÃO, BAIXA E POSTERIOR ALIENAÇÃO POR MEIO DE LEILÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESINCORPORAÇÃO PERANTE A GERÊNCIA REGIONAL COMPETENTE DA ANTAQ. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual. Número da Reunião: 538 Número do …

Ementa AC-96-2023

Ementa de Acórdão CRONOGRAMA DE INVESTIMENTOS. REQUERIMENTO DE REVISÃO. DESESTATIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA PREJUDICADA EM RAZÃO DA DESESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO – CODESA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXTINÇÃO IMEDIATA DE QUALQUER VÍNCULO ENTRE OS CONTRATADOS E O PODER CONCEDENTE A PARTIR DA DATA DE EFICÁCIA. APLICAÇÃO DAS …

Ementa AC-95-2023

Ementa de Acórdão FORMALIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE ESTRUTURA TARIFÁRIA DE PORTO ORGANIZADO. PEDIDO DE REVISÃO E REAJUSTE DE TARIFAS E PREÇOS. CONHECIMENTO E APROVAÇÃO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO PODER CONCEDENTE E AO MINISTÉRIO DA FAZENDA. Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual. Número da Reunião: 538 Número do acórdão: 95-2023 Diretores presentes: Eduardo …

Ementa AC-94-2023

Ementa de Acórdão CONSULTA. COBRANÇA DE DETENTION. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual. Número da Reunião: 538 Número do acórdão: 94-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em PDF

Ementa AC-93-2023

Ementa de Acórdão PEDIDO DE INCLUSÃO DE RUBRICA RELATIVA À ARRENDAMENTO SIMPLIFICADO. CONSTATAÇÃO DE QUE AS TARIFAS REFERENCIAIS DE ESTUDOS SIMPLIFICADOS PARA CARGA GERAL NÃO SERIAM VIÁVEIS PARA TERMINAIS RETROPORTUÁRIOS DE CONTÊINER. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual. Número da Reunião: 538 Número do acórdão: 93-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …

Ementa AC-92-2023

Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO DE PEDIDO DE PADRONIZAÇÃO TARIFÁRIA PORTUÁRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual. Número da Reunião: 538 Número do acórdão: 92-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO …

Ementa AC-91-2023

Ementa de Acórdão REGISTRO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. RENÚNCIA DE REGISTRO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO SOB RESPONSABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO ATUALMENTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE EVITAR LAPSO ADMINISTRATIVO SOBRE A RESPONSABILIDADE DA INSTALAÇÃO EM QUESTÃO POR MEIO DE NOVO PEDIDO DE REGISTRO POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL. TRAMITAÇÃO …

Ementa AC-90-2023

Ementa de Acórdão OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. PEDIDO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO PENDENTE DE ASSINATURA DO CORRESPONDENTE CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS REGULATÓRIAS PERANTE A ANTAQ E PODER CONCEDENTE PARA EMISSÃO DO TLO ATÉ A CONCLUSÃO DA TRANSAÇÃO …

Ementa AC-89-2023

Ementa de Acórdão EXECUÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS. AGENDA AMBIENTAL E DE SEGURANÇA AQUAVIÁRIA BIENAL DA ANTAQ – 2023/2024. APROVAÇÃO. CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA AVALIÇÃO DE VIABILIDADE E RESPECTIVA INCLUSÃO NA AGENDA DO PROJETO “SELO VERDE PARA A NAVEGAÇÃO”, QUE VISA RECONHECER E INCENTIVAR AS EMPRESAS DE TRANSPORTE QUE ADOTAM PRÁTICAS AMBIENTALMENTE CORRETAS …

Ementa AC-88-2023

Ementa de Acórdão AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTUADA TOME PROVIDÊNCIAS A FIM DE RECUPERAR VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONCILIAÇÃO JUNTO AO ESTADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ANTAQ. RECOMENDAÇÃO DE DEFINIÇÃO DE PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ESPECÍFICO PARA TRATAR DA POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE …