EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA EXTERNA. EXPLORAÇÃO DE ÁREA DENTRO DE POLIGONAL DE PORTO ORGANIZADO POR TERMINAL DE USO PRIVADO SEM APROVAÇÃO DA ANTAQ E DO PODER CONCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DA EXPLORAÇÃO DE ÁREAS E INFRAESTRUTURAS PORTUÁRIAS EM DESCONFORMIDADE COM O OBJETO DE SUAS RESPECTIVAS OUTORGAS. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número da …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO FATO DA EMPRESA OPERAR INSTALAÇÃO PORTUÁRIA PRIVADA DE FORMA IRREGULAR, SEM A DEVIDA OUTORGA. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA, BEM COMO PELA MANUTENÇÃO DA INTERDIÇÃO JÁ ALVITRADA EM FISCALIZAÇÕES ANTERIORES. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. APURAÇÃO DE CONDUTA RELACIONADA À COBRANÇA IRREGULAR DE DETENTION. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número da Reunião: 563 Número do acórdão: 225-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. ANÁLISE TERMINATIVA DE MÉRITO REALIZADA PELA SETORIAL TÉCNICA ACERCA DE SUPOSTA OMISSÃO POR PARTE DE AUTORIDADE PORTUÁRIA QUANTO AO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES REQUERIDAS POR OPERADOR PORTUÁRIO. DECISÃO PELA AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número da Reunião: 563 …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. NÃO ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO DA OUTORGA. CONHECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO, SEM APLICAÇÃO DE PENALIDADE, POR PERDA DE OBJETO. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número da Reunião: 563 Número do acórdão: 223-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SUGERIDA POR DECISÃO EM SEDE RECURSAL. FATOS SUPERVENIENTES QUE ENSEJAM A REVISÃO DA DECISÃO E AFASTAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número da Reunião: 563 Número do …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DAS PENALIDADES APLICADAS. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número da Reunião: 563 Número do acórdão: 221-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão …
ACÓRDÃO Nº 258-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.014308/2022-40 2. Interessado: Vilhena Serviços Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pleito de outorga de autorização para operar na prestação de serviços de transporte de passageiros e veículos, na navegação interior de travessia …
ACÓRDÃO Nº 257-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.013111/2021-11 2. Interessado: Moinhos Cruzeiros do Sul S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Auto de Infração nº 5248-5 lavrado em desfavor da empresa Moinhos Cruzeiros do Sul S.A. …
ACÓRDÃO Nº 256-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.012473/2023-48 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Secretaria Especial de Estudos e Projetos 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Acordo de Cooperação Técnica – ACT a ser firmado entre a ANTAQ e a empresa pública Infra …
ACÓRDÃO Nº 255-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.004555/2024-08 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de alteração, mediante transformação, sem aumento de despesa, dos atuais cargos em comissão da Agência Nacional de …
ACÓRDÃO Nº 254-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.022382/2023-11 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Secretaria de Planejamento e Coordenação Interna 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de aprovação do Relatório de Gestão da ANTAQ para o exercício de 2023, ACORDAM os Diretores …