EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE AMPLIAÇÃO DE ÁREA EM ESPAÇO FÍSICO SOBRE ÁGUAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS. CONSTATAÇÃO DE VIABILIDADE LOCACIONAL. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA AGÊNCIA. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO PARA FORMALIZAÇÃO DA AMPLIAÇÃO PRETENDIDA. Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 – Virtual. Número da Reunião: 590 Número do acórdão: 455-2025 Diretores …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE DETENTION. BLOQUEIO DE USUÁRIO POR INADIMPLÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. AUSENTE O PRESSUPOSTO DA URGÊNCIA NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 – Virtual. Número da Reunião: 590 Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO FINALÍSTICO: CONSULTAS SOBRE ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS. APROVA A MINUTA REFERENCIAL DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO ADAPTADA A RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 127 – ANTAQ, DE 8 ABRIL DE 2025. Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 – Virtual. Número da Reunião: 590 Número do acórdão: 453-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM TERMINAIS ARRENDADOS. APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MTPA Nº 01/2017. RECOMENDAÇÕES FORMULADAS PELA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS ATINENTES AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO INSCRITA NA CLÁUSULA 19 DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO. É SUFICIENTE QUE A SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO VERIFIQUE A …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DE TARIFA PELA UTILIZAÇÃO DO TERMINAL MARÍTIMO DE PASSAGEIROS, NA TABELA IX DO PORTO DE CABEDELO. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO. Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 – Virtual. Número da Reunião: 590 Número do acórdão: 451-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber …
DELIBERAÇÃO-DG Nº 57/ANTAQ, de 21 de julho de 2025 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno e pelo art. 4º da Resolução-ANTAQ nº 61, de 30 de novembro de 2021, considerando o que consta do Processo nº 50300.004357/2025-17 e …