EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO. DENÚNCIA. COBRANÇA IRREGULAR A TÍTULO DE GERENCIAMENTO DE RISCO (GRIS) DE USUÁRIOS. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. LEGITIMIDADE DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ PARA IMPOR OBRIGAÇÕES DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 – Virtual. Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INÍCIO DA OPERAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO. COMPETÊNCIA DO PODER CONCEDENTE PARA APROVAÇÃO. COMPETÊNCIA DA ANTAQ PARA VERIFICAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DO NOVO CRONOGRAMA DE INVESTIMENTOS APRESENTADO. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS APROVADOS EM ACÓRDÃO DA DIRETORIA COLEGIADA. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE APROVAÇÃO. Data da Reunião: 24/03 a …
EMENTA DE ACÓRDÃO ACOMPANHAMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DE USUÁRIO A TÍTULO DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. COMPROVAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. RECONHECIDO O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 – Virtual. Número da Reunião: 583 Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTO. ABERTURA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO EM TERMINAL DEDICADO À MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANEL SÓLIDO E CARGA GERAL. APROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 – Virtual. Número da Reunião: 583 Número do acórdão: 212-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. COMPETÊNCIA REGULATÓRIA E FISCALIZATÓRIA. LINHA INTERESTADUAL COM ESCALAS INTERMUNICIPAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA ANTAQ PARA A FISCALIZAÇÃO DAS LINHAS FLUVIAIS INTERESTADUAIS. ESCALAS INTERMUNICIPAIS NÃO INTEGRAM A OUTORGA INTERESTADUAL, SUJEITANDO-SE À COMPETÊNCIA ESTADUAL QUANTO À NECESSIDADE DE OUTORGA E FISCALIZAÇÃO. ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA CONCOMITANTE ENTRE ANTAQ E AGÊNCIAS REGULADORAS ESTADUAIS CONFORME A NATUREZA DO …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA ACOMPANHADA DE PEDIDO CAUTELAR EM FACE DE SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA PROMOVIDA POR AGENTE MARÍTIMO, EM VIRTUDE DE SOBRESTADIA DE CONTÊINER. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO CAUTELAR EIS QUE CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS DE “FUMAÇA DO BOM DIREITO” E DE “PERIGO NA DEMORA”. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA DE ANÁLISE EXAURIENTE DO MÉRITO DA DENÚNCIA. …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE FRETE. FALTA DE JANELAS OPERACIONAIS EM TERMINAIS PORTUÁRIOS. CONHECIMENTO DO RECURSO, EIS QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 – Virtual. Número da Reunião: 583 Número do acórdão: 209-2025 Diretores presentes: Caio Farias …
EMENTA DE ACÓRDÃO OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. PEDIDO DE RENÚNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA OUTORGA, POR RENÚNCIA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE SUA COMPETÊNCIA. Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 – Virtual. Número da Reunião: 583 …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. EXTRAVIO DE CONTÊINER. CONHECIMENTO DA DENÚNCIA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CONDUTA INFRACIONAL. ALERTA À EMPRESA DENUNCIADA QUANTO À VEDAÇÃO DE PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS OU RETALIATÓRIAS EM DESFAVOR DA DENUNCIANTE. Data da Reunião: 24/03 a …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO NA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E DE APOIO. CONSTATAÇÃO DE INFRAÇÃO RELATIVA À COBRANÇA INDEVIDA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA A SUSPENSÃO DA COBRANÇA E DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 – Virtual. Número da Reunião: 583 …