EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO ACERCA DE EXIGÊNCIAS DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 75/2022 NOTADAMENTE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PATRIMONIAL. OBRIGAÇÃO CONTIDA NO ART. 33, INCISO XVII, DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 75/2022 É PASSÍVEL DE FISCALIZAÇÃO PELA AGÊNCIA, SENDO CABÍVEL A DEVIDA APLICAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INTERPRETAÇÃO REFERENTE À ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA SOCIETÁRIA DE EMPRESA TITULAR DE CONTRATO TRANSITÓRIO. AUSÊNCIA DE EFEITO SOBRE O CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DA TITULAR DO CONTRATO DE TRANSIÇÃO. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO PELA AGÊNCIA. Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 – Virtual. Número da Reunião: 583 Número do acórdão: …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO DE ADESÃO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 – Virtual. Número da Reunião: 583 Número do acórdão: 202-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator). (assinado eletronicamente) CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto Acesso ao Acórdão e PDF
EMENTA DE ACÓRDÃO AÇÃO FISCALIZADORA DE ROTINA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 – Virtual. Número da Reunião: 583 Número do acórdão: 201-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator). (assinado eletronicamente) CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto Acesso ao Acórdão e PDF
EMENTA DE ACÓRDÃO AÇÃO FISCALIZADORA DE ROTINA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 – Virtual. Número da Reunião: 583 Número do acórdão: 200-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator). (assinado eletronicamente) CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto Acesso ao Acórdão e PDF
EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE USO DE ÁREA AFETA À OPERAÇÃO PORTUÁRIA, PARA DESTINÁ-LA PROVISORIAMENTE À INSTALAÇÃO DE CANTEIRO DE OBRAS. CONHECIMENTO DO DESPACHO DECISÓRIO Nº 7/2024/SNPMPOR, QUE APROVA, EM CARÁTER PROVISÓRIO, O USO DE ÁREA PORTUÁRIA PARA FINALIDADE NÃO AFETA À OPERAÇÃO PORTUÁRIA, ESPECIFICAMENTE PARA INSTALAÇÃO DE CANTEIRO DE OBRAS. AUTORIZAÇÃO CONFERIDA MEDIANTE CONTRATO …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA PELO FATO DE A EMPRESA EXPLORAR, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO PODER CONCEDENTE, INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 – Virtual. Número da Reunião: 583 Número do acórdão: 198-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA ACOMPANHADA DE PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA COBRANÇA A TÍTULO DE DETENTION. CONHECIMENTO DA DENÚNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO APARTADO DE FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, PARA APURAÇÃO DO MÉRITO DA DENÚNCIA, COM POSTERIOR SUBMISSÃO À DIRETORIA COLEGIADA PARA APRECIAÇÃO. Data da Reunião: …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA ACOMPANHADA DE PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA COBRANÇA A TÍTULO DE DETENTION. CONHECIMENTO DA DENÚNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO APARTADO DE FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, PARA APURAÇÃO DO MÉRITO DA DENÚNCIA, COM POSTERIOR SUBMISSÃO À DIRETORIA COLEGIADA PARA APRECIAÇÃO. Data da Reunião: …
EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA MEDIANTE ACÓRDÃO DA DIRETORIA COLEGIADA. INDEFERIMENTO DE PLEITO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. EMBARGOS ADMITIDOS E REJEITADOS. Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 – Virtual. Número da Reunião: 583 Número do acórdão: 195-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONTRATO DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. INVESTIMENTOS URGENTES. INSTALAÇÃO DE NOVO TOMBADOR. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. NÃO APRESENTAÇÃO DO EVTEA PELA ARRENDATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 – Virtual. Número da Reunião: 583 Número do acórdão: 194-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA PÚBLICA DE PEQUENO PORTE. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 – Virtual. Número da Reunião: 583 Número do acórdão: 193-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos. (assinado eletronicamente) CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto Acesso ao Acórdão e PDF