Ementa de Acórdão CONSULTA SOBRE USO DE ÁREA PÚBLICA PARA ARMAZENAMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE FERRO GUSA. AUSÊNCIA DE ÓBICES REGULATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE USO DE ÁREA OPERACIONAL. Data da Reunião: 29/09/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 530 Número do acórdão: 536-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e Alexandre Lopes. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY …
Ementa de Acórdão ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA. REGULARIZAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE ÁREA EM PORTO ORGANIZADO. CONTRATO DE PASSAGEM. RECONHECEMENTO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PASSAGEM COMO FORMA DE REGULARIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE ÁREA OCUPADA EM PORTO ORGANIZADO. EXIGÊNCIA DE DESMOBILIZAÇÃO DE ESTRUTURAS PRIVADAS DENTRO DA ÁREA DE PORTO CASO NÃO OCORRA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. Data da Reunião: …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE ALTERAÇÃO TARIFÁRIA. ALTERAÇÃO NA COBRANÇA PELO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 29/09/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 530 Número do acórdão: 534-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e Alexandre Lopes. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em PDF
Ementa de Acórdão AÇÃO JUDICIAL. ATUAÇÃO COMO AMICUS CURIAE. REVISÃO DE POSICIONAMENTO APRESENTADO EM JUÍZO PELA AGÊNCIA. TARIFA PORTUÁRIAS. DEFERIMENTO. APLICAÇÃO DE ITEM DE TABELA TARIFÁRIA A TODOS OS USUÁRIOS QUE SE UTILIZAM DAS INSTALAÇÕES DE ACESSO AQUAVIÁRIO DO PORTO ORGANIZADO COM DESTINO AOS TUPS ADJACENTES. CONFIGURAÇÃO DO ARMADOR COMO SUJEITO PASSIVO DA COBRANÇA DAS …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO DA AGÊNCIA. ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. ALTERNATIVA LOGÍSTICA PARA EMBARQUE DE CARGAS DE TERMINAL PORTUÁRIO. DEFERIMENTO PARCIAL. Data da Reunião: 29/09/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 530 Número do acórdão: 530-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e Alexandre Lopes. (assinado …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR E DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ARBITRAL DE CONFLITO. ALTERAÇÃO DE ÍNDICE INFLACIONÁRIO PREVISTO EM CONTRATO DE TRANSIÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE “FUMAÇA DO BOM DIREITO” E DE “PERIGO DA DEMORA”. Data da Reunião: 29/09/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 530 Número do acórdão: 529-2022 Diretores presentes: Eduardo …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE ARRENDAMENTO TRANSITÓRIO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 29/09/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 530 Número do acórdão: 528-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e Alexandre Lopes. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em PDF
Ementa de Acórdão CONTRATO DE TRANSIÇÃO DE ÁREAS PORTUÁRIAS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO REALIZADO POR AUTORIDADE PORTUÁRIA. SUSPENSÃO DO CERTAME. VIOLAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO NA CONTINUIDADE DAS OPERAÇÕES. ABERTURA DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA DE QUE OS REGRAMENTOS IMPOSTOS SÃO SUFICIENTES E ADEQUADOS PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO …
ACÓRDÃO Nº 539-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.013141/2022-08 2. Interessados: Corredor Logística e Infraestrutura S.A. e Brasil Terminais Logísticos Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia. 3. Relator: Alexandre Lopes 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de alteração de controle societário da arrendatária …
ACÓRDÃO Nº 538-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.013140/2022-55 2. Interessados: Elevações Portuárias S.A., Corredor Logística e Infraestrutura do Sul S.A. e Rumo S.A. 3. Relator: Alexandre Lopes 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de alteração de controle societário da arrendatária Elevações Portuárias …