Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTA PRÁTICA DE AÇÕES QUE CONFIGURAM FALTA DE ISONOMIA NA OCUPAÇÃO DE ÁREAS DE USO PÚBLICO DE PORTO PÚBLICO. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 24 a 26/10/2022 – Virtual. Número da Reunião: 531 Número do acórdão: 561-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi …
Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Data da Reunião: 24 a 26/10/2022 – Virtual. Número da Reunião: 531 Número do acórdão: 560-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em …
Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA EM PORTO ORGANIZADO. PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DA ÁREA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AOS USUÁRIOS, AO MERCADO, AO MEIO AMBIENTE OU AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. CONVERSÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA EM ADVERTÊNCIA. Data da Reunião: 24 a 26/10/2022 – Virtual. …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL E DE EMERGÊNCIA. PERMANÊNCIA EM ÁREA LICITADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 24 a 26/10/2022 – Virtual. Número da Reunião: 531 Número do acórdão: 558-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes. …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 24 a 26/10/2022 – Virtual. Número da Reunião: 531 Número do acórdão: 557-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em PDF