Ementa de Acórdão PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. PRESENÇA DE UM ÚNICO REQUISITO NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO PELA DIRETORIA COLEGIADA DE PROCESSOS CONEXOS. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual. Número da Reunião: 538 Número do acórdão: 100-2023 Diretores …
ACÓRDÃO Nº 100-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.022154/2022-60 2.Interessados: Temasa Industria de Móveis Ltda. e Portonave S.A. – Terminais Portuários de Navegante 3.Relator: Caio Farias 4.Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização – SFC 5.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medida cautelar formulada por Temasa Industria de Móveis Ltda., em face da …