ACÓRDÃO Nº 26/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.022565/2022-55 2. Interessado: Peiú Sociedade de Próposito específico – SPE S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos. 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC. 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de representação de Autoridade Portuária sobre descumprimento da Norma Regulamentadora 29, …