Ementa de Acórdão CONSULTA. COBRANÇA DE DETENTION. INFRAÇÕES E PENALIDADES. INSUFICÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO A TÍTULO DE DENÚNCIA. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO FISCALIZATÓRIA EXTRAORDINÁRIA. Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 – Virtual. Número da Reunião: 521 Número do acórdão: 275-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho …
Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SOLICITAÇÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE DETENTION. SOLICITAÇÃO PARA QUE ARMADORES SE ABSTENHAM DE EFETUAR PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA EM FACE DA EMPRESA OBJETO DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE FUMAÇA DO BOM DIREITO. CONHECIMENTO E INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 – Virtual. Número da Reunião: …
Ementa de Acórdão DENÚNCIA. DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO. PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO (DU-E). AFRONTA AO PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E DA ISONOMIA. NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA DOCUMENTO SEM CARÁTER DECISÓRIO. Data da Reunião: 14/04/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 520 Número do Acórdão: 245-2022 …
Ementa de Acórdão DENÚNCIA. PRÁTICA DE PREÇOS ABUSIVOS E CONDUTAS ANTICONCORRENCIAIS NA COBRANÇA PELO SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO. Data da Reunião: 14/04/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 520 Número do Acórdão: 244-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Revisor), Flávia Takafashi e José Renato Fialho. …
ACÓRDÃO Nº 271-ANTAQ, DE 9 DE MAIO DE 2022 1. Processo: 50001.015559/2022-16 2. Partes: Conselho Nacional de Exportadores de Café do Brasil – CECAFÉ e Veloso Green Coffee Exportação Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes …
ACÓRDÃO Nº 262-ANTAQ, DE 9 DE MAIO DE 2022 1. Processo: 50001.011777/2022-81 2. Partes: Conselho de Exportadores de Café do Brasil – CECAFÉ; Estrela Comércio e Exportadora de Café Ltda.; Santos Brasil Participações S.A. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 912/2007. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. DENÚNCIA ACERCA DE SUPOSTO RISCO À SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO. DENÚNCIA DE INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO DO …
ACÓRDÃO Nº 244-ANTAQ, DE 19 DE ABRIL DE 2022 1. Processo: 50300.000233/2015-91 2. Parte: APM Terminals Itajaí S.A. 3. Relator: Adalberto Tokarski 3.1. Revisor: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia sobre prática de preços abusivos e condutas anticoncorrenciais …
Ementa de Acórdão DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES EM TERMINAIS PORTUÁRIOS. AUTORIZAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DE TERMINAIS DE USO PRIVADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE TRÂNSITO DE CARGA DE CONTÊINERES POR TERRA NOS TERMINAIS DE USO PRIVADO. ALFANDEGAMENTO DE TERMINAL …