Ementa de Acórdão DENÚNCIA DE INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. ABUSO DE POSIÇÃO DOMINANTE. COBRANÇA ANTECIPADA DE VALORES DE SSE E DE SERVIÇOS ASSOCIADOS À CARGA EM TRÂNSITO ADUANEIRO, SOB PENA DE RETENÇÃO DE CARGA. MOVIMENTAÇÃO DE CONTÊINERES. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTECIPADA. Data da Reunião: 17/03/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 518 Número do acórdão: 180-2022 …
ACÓRDÃO Nº 180-ANTAQ, DE 23 DE MARÇO DE 2022 1. Processo: 50300.005876/2020-98 2. Parte: Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. 3. Relator: Adalberto Tokarski 3.1. Revisora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da apuração de denúncia acerca de cobrança antecipada, sob …
ACÓRDÃO Nº 169-ANTAQ, DE 23 DE MARÇO DE 2022 1. Processo: 50001.007946/2022-89 2. Parte: Conselho de Exportadores de Café do Brasil – CECAFE (03.449.280/0001-08) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de denúncia protocolada …
ACÓRDÃO Nº 129-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.000579/2021-37 Parte: SEATRADE SERVIÇOS PORTUÁRIOS E LOGÍSTICICOS LTDA (80.731.037/0001-29) Ementa: Denúncia. Pedido de medida cautelar contra pagamentos exigidos por autoridade portuária para credenciamento dos futuros operadores portuários do porto organizado e para utilização do Terminal Graneleiro de São Francisco do Sul (TGSFS). Inadequação da exigência …
ACÓRDÃO Nº 118-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.008404/2021-78 Parte: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ESPECIALISTAS EM MIGRACAO E MOBILIDADE INTERNACIONAL (28.691.721/0001-04) Ementa: Denúncia sobre supostas abusividades na conversão de valores em moeda estrangeira. Não configuração de infração perante a ANTAQ por razão de adoção de taxa de conversão de câmbio em valores díspares à …