Deliberação 43-2022
DELIBERAÇÃO Nº 43, DE 4 DE MARÇO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50001.008656/2022-52 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Conhecer da denúncia protocolada pelo Conselho de Exportadores de Café do Brasil (Cecafé) em nome da empresa Ed & F Man Volcafé Brasil Ltda., uma vez atendidos os requisitos de admissibilidade.
Art. 2º Determinar à empresa DHL Global Forwarding (Brazil) Logistics Ltda. que suspenda a cobrança das Notas de débito 429176, 429177, 429246 e 429247, até que sejam identificados os agentes causadores da sobre-estadia e os prazos corretos de término da livre estadia.
Art 3º Alertar a empresa DHL Global Forwarding (Brazil) Logistics Ltda. que a adoção de qualquer prática discriminatória contra a empresa denunciante caracteriza infração às normas da Agência, sujeita à aplicação de penalidades, a exemplo de atraso ou cancelamento de futuros embarques, bloqueio de CNPJ, protesto de títulos ou inscrição em órgãos de proteção ao crédito, dentre outras práticas que possam prejudicar direta ou indiretamente a Ed & F Man Volcafé Brasil Ltda.
Art. 4º Promover oitiva da empresa DHL Global Forwarding (Brazil) Logistics Ltda para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias acerca dos indícios de cobrança indevida de sobre-estadia de contêineres objeto da presente medida cautelar.
Art. 5º Encaminhar os autos a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) para proceda à análise dos autos no intuito de subsidiar decisão terminativa do feito.
Art. 6º Comunicar a DHL Global Forwarding (Brazil) Logistics Ltda acerca da presente decisão.
Art. 7º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 07.03.2022, seção I
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