EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA EXTERNA. DESESTATIZAÇÃO DA AUTORIDADE PORTUÁRIA DO PORTO ORGANIZADO DE VITÓRIA. ASSUNÇÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL DO PODER CONCEDENTE PELA CONCESSIONÁRIA É IMEDIATA A PARTIR DA DATA DE EFICÁCIA, NÃO CABENDO QUALQUER DIREITO DE REGRESSO OU DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO À CONCESSIONÁRIA EM FACE DO PODER CONCEDENTE. EXTINÇÃO DE QUALQUER VÍNCULO ENTRE OS CONTRATADOS …
Ementa de Acórdão CRONOGRAMA DE INVESTIMENTOS. REQUERIMENTO DE REVISÃO. DESESTATIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA PREJUDICADA EM RAZÃO DA DESESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO – CODESA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXTINÇÃO IMEDIATA DE QUALQUER VÍNCULO ENTRE OS CONTRATADOS E O PODER CONCEDENTE A PARTIR DA DATA DE EFICÁCIA. APLICAÇÃO DAS …
Ementa de Acórdão REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO. DECRETO No 10.139/2019. PERTINÊNCIA TEMÁTICA: FISCALIZAÇÃO PORTUÁRIA. APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE CONSOLIDAÇÃO DA RESOLUÇÃO-ANTAQ No 3.274/2014. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO PARA TRATATIVAS VISANDO À ALTERAÇÃO MAIS PROFUNDA DO NORMATIVO CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE SUA ADEQUAÇÃO AOS PORTOS QUE ESTÃO SENDO …
ACÓRDÃO Nº 302-ANTAQ, DE 30 DE MAIO DE 2022 1. Processo: 50300.000891/2013-11 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da revisão e consolidação de atos normativos relativos à pertinência temática “Fiscalização Portuária” …
ACÓRDÃO Nº 167-ANTAQ, DE 23 DE MARÇO DE 2022 1. Processo: 50300.022238/2021-12 2. Parte: Ministério da Infraestrutura 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ – CPLA 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da aprovação de decisões ad referendum, consubstanciadas …
ACÓRDÃO Nº 783-ANTAQ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo: 50300.017851/2021-18 Parte: MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA (37.115.342/0001-67) Ementa: Desestatização do Porto Organizado de São Sebastião/SP. Autorização da abertura de consulta e audiência públicas para a realização de certame licitatório referente à concessão do Porto condicionada à ajustes, por parte do Ministério de Infraestrutura, na documentação referente …