ACÓRDÃO Nº 50 -2016-ANTAQ Processo: 50300.001128/2015-79 Parte: EMBRAPORT – EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS (02.805.610/0001-98) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de solicitação de antecipação dos efeitos da tutela administrativa pleiteada por representação da Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A. – EMBRAPORT, em desfavor da Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP, em virtude de alegado ato …
ACÓRDÃO Nº 43-2016-ANTAQ Processo: 50301.001337/2015-11 Parte: POSIDONIA SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. (12.303.730/0001-40) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de pedido de revisão interposto pela empresa Posidonia Serviços Marítimos Ltda., inscrita no CNPJ nº 12.303.730/0001-40, em face de decisão proferida, em sede recursal, pela Gerência de Fiscalização da Navegação – GFN que, em seu Despacho nº 54/2016, de 8 de abril …
ACÓRDÃO Nº 42 -2016-ANTAQ Processo: 50300.000213/2002 Parte: ANTAQ (04.903.587/0001-08) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de proposta de revisão da norma aprovada pela Resolução nº 2.240-ANTAQ, de 4 de outubro de 2011, que regula a exploração de áreas e instalações portuárias sob gestão da Administração do Porto, no âmbito dos portos organizados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos …
ACÓRDÃO Nº 29 -2016-ANTAQ Processo: 50300.001892/2012-00 Parte: CORREGEDORIA – CRG. Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de procedimento de sindicância investigativa instaurada pelo Corregedor da Agência, visando à apuração de supostos desvios funcionais praticados por servidores da Unidade Regional de Porto Velho – UREPV. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto das …
ACÓRDÃO Nº 22-2016-ANTAQ Processo: 50310.002557/2014-63 Parte: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA – CODEBA (14.372.148/0001-61) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Processo Administrativo Sancionador – PAS instaurado em desfavor da Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.372.148/0001-61, visando à apuração de suposta irregularidade apontada em sede de procedimento …
ACÓRDÃO Nº 21-2016-ANTAQ Processo: 50305.001675/2013-42 Parte: L. C. SILVA NAVEGAÇÕES – ME (34.862.748/0001-15) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Processo Administrativo Contencioso – PAC instaurado em desfavor da empresa L. C. da Silva Navegações – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 34.862.748/0001-15, visando à apuração de suposta irregularidade apontada em sede de procedimento de fiscalização, consubstanciada no …
ACÓRDÃO Nº 20-2016-ANTAQ Processo: 50300.001553/2014-87 Parte: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de proposta de revisão da norma aprovada pela Resolução nº 2.510-ANTAQ, de 19 junho de 2012, que trata da outorga de autorização à pessoa jurídica que tenha por objeto o transporte aquaviário, constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração …
ACÓRDÃO Nº 19-2016-ANTAQ Processo: 50300.002318/2013-41 Parte: TNPM TRANSPORTE, NAVEGAÇÃO E PORTOS MULTIMODAIS LTDA. (09.661.986/0001-15) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Processo Administrativo Sancionador – PAS instaurado em desfavor da empresa TNPM Transporte, Navegação e Portos Multimodais Ltda., CNPJ/MF nº 09.661.986/0001-15, por supostamente operar instalação portuária localizada no município de São Simão – GO, sem autorização do Poder Concedente. Acórdão: …
ACÓRDÃO Nº 18-2016-ANTAQ Processo: 50302.001885/2013-61 Parte: SLB LTDA (00.688.635/0001-23) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Processo Administrativo Contencioso – PAC instaurado em desfavor da empresa SLB Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.688.635/0001-23, visando a apuração do suposto cometimento das infrações identificadas no âmbito do procedimento de fiscalização correspondente ao processo nº 50302.000965/2013-07. Acórdão: Vistos, relatados e …
ACÓRDÃO Nº 17-2016-ANTAQ Processo: 50314.002590/2013-72 Parte: BRASKEM S.A. (42.150.391/0038-62) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Processo Administrativo Contencioso – PAC instaurado em desfavor da empresa BRASKEM S/A, CNPJ nº 42.150.391/0038-62, titular do Terminal de Uso Privado – TUP Santa Clara, para apurar suposta reincidência no descumprimento ao disposto no inciso XIX do art. 18 da norma aprovada …
ACÓRDÃO Nº 16-2016-ANTAQ Processo: 50300.000104/2015-19 Parte: MITA LTDA. (03.029.056/0001-67) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Processo Administrativo Sancionador – PAS instaurado em desfavor da empresa Mita Ltda., CNPJ/MF nº 03.029.056/0001-67, mediante a lavratura do Auto de Infração nº 001290-4, em 20 de outubro de 2014, pela Gerência de Fiscalização de Portos e Instalações Portuárias – GFP, desta …
ACÓRDÃO Nº 12-2016-ANTAQ Processo: 50301.002693/2013-81 Parte: POSIDÔNIA SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA (12.303.730/0001-40) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de pedido de reconsideração interposto pela empresa Posidonia Serviços Marítimos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 12.303.730/0001-40, em face de decisão proferida pela Diretoria Colegiada em sua 369ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2014, de que trata …