AC-20-2016
ACÓRDÃO Nº 20-2016-ANTAQ
Processo: 50300.001553/2014-87
Parte: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO
Ementa:
Trata o presente Acórdão do exame de proposta de revisão da norma aprovada pela Resolução nº 2.510-ANTAQ, de 19 junho de 2012, que trata da outorga de autorização à pessoa jurídica que tenha por objeto o transporte aquaviário, constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no país, para operar nas navegações de longo curso, cabotagem, apoio marítimo e apoio portuário.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto das Atas da 398ª e 399ª Reuniões Ordinárias da Diretoria Colegiada – ROD, realizadas, respectivamente, em 3 e 17 de fevereiro de 2016, o Diretor, Relator, Mário Povia, votou como segue, por ocasião da 398ª ROD:
“Pela aprovação do texto normativo constante na Minuta SEI nº 0018363, que trata da outorga de autorização à pessoa jurídica que tenha por objeto o transporte aquaviário nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem ou longo curso.”
O Diretor Fernando Fonseca acompanhou na íntegra o voto proferido pelo Diretor, Relator, Mário Povia.
O Diretor Adalberto Tokarski, por ocasião da 399ª ROD, acompanhou o voto proferido pelo Diretor Relator, divergindo apenas quanto aos itens apontados no Relatório/Voto Vista SEI nº 0023039.
Assim, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, com base no art. 67, da Lei nº 10.233/2001, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto proferido pelo Diretor, Relator, Mário Povia, acompanhado pelo Diretor Fernando Fonseca, ficando vencido o Diretor Adalberto Tokarski.
Participaram da reunião o Diretor-Geral, Relator, Mário Povia, o Diretor Fernando José de Pádua Costa Fonseca, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Substituta, Natália Hallit Moysés e o Secretário-Geral, Joelson Neves Miranda.
Brasília, 19 de fevereiro de 2016.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral Relator
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor
Publicado no DOU de 22/02/16, Seção I