EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. DIREITO REGULATÓRIO. CESSÃO DE BENS MÓVEIS DA UNIÃO A AUTORIDADES PÚBLICAS ATUANTES NOS PORTOS ORGANIZADOS. CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA ANTAQ E/OU A APROVAÇÃO DO PODER CONCEDENTE PARA COMPRA E CESSÃO NÃO ONEROSA DE BENS ADMINISTRATIVOS QUE SEJAM UTILIZADOS EM OBRIGAÇÕES VINCULADAS ÀS ATIVIDADES DO PORTO ORGANIZADO. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO …
EMENTA DE ACÓRDÃO COMUNICAÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA. RELATÓRIO COM A SITUAÇÃO DOS PORTOS ORGANIZADOS EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE MIGRAÇÃO E REVISÃO TARIFÁRIA ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 61 . DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 18/05/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 543 Número do acórdão: 232-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, …
Ementa de Acórdão CONSULTA. SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO REGULATÓRIO. INSERÇÃO DE ESTRADA PARTICULAR NOS LIMITES DA POLIGONAL DE PORTO ORGANIZADO. COISA JULGADA. INDEFERIMENTO Data da Reunião: 23/03/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 539 Número do acórdão: 116-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) …
Ementa de Acórdão SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE SUPRESSÃO VEGETAL E INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ANÁLISE DA VIABILIDADE DE EMISSÃO DO ATO DECLARATÓRIO. EMPREENDIMENTO COMPATÍVEL COM AS ATUAIS DIRETRIZES DO PLANEJAMENTO E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SETOR PORTUÁRIO. ÁREA OBJETO DA EXECUÇÃO DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO …
Ementa de Acórdão REALOCAÇÃO DE CAIS LOCALIZADO EM PORTO ORGANIZADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EMERGENCIAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DAS LICENÇAS CABÍVEIS PARA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO E DA ANUÊNCIA DAS AUTORIDADES MARÍTIMA E PORTUÁRIA, BEM COMO O ATENDIMENTO DE DEMAIS REQUISITOS NORMATIVOS. OBRIGAÇÃO DA ARRENDATÁRIA DE NÃO ALTERAR UNILATERALMENTE A ÁREA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO, …
Ementa de Acórdão CONSULTA FORMULADA POR AUTORIDADE PORTUÁRIA. ESCLARECIMENTOS SOBRE A INTERPRETAÇÃO A SER DADA A ACÓRDÃO DA ANTAQ. ALFANDEGAMENTO DE ÁREA LOCALIZADA FORA DA ÁREA DE PORTO ORGANIZADO. POSSIBILIDADE DE USO DAS INSTALAÇÕES PARA PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DE CRUZEIROS MARÍTIMOS QUE ATRACAM NO PORTO. INSUFICIÊNCIA DE INFRAESTRUTURA NA ÁREA DO …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR VISANDO AO EMBARQUE DE ATÉ 70.000 TONELADAS DE SOJA E MILHO (EM GRÃOS) POR MEIO DE TERMINAL GRANELEIRO DE PORTO ORGANIZADO. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO E DE PERIGO NA DEMORA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DA ANTAQ. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 28 a 30/03/2022 – Virtual. Número da Reunião: …
Ementa de Acórdão BAIXA FÍSICA E CONTÁBIL DE BENS DA UNIÃO. BENS QUE NÃO SE ENCONTRAM MAIS NA POLIGONAL DO PORTO ORGANIZADO. ESCOPO DE ATUAÇÃO DA AGÊNCIA. PERDA DE OBJETO. REVOGAÇÃO DE DECISÃO. Data da Reunião: 28 a 30/03/2022 – Virtual. Número da Reunião: 519 Número do acórdão: 195-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Relator e …
Ementa de Acórdão PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM TERMINAIS ARRENDADOS. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA NO PORTO ORGANIZADO. CONTRATO DE TRANSIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 28 a 30/03/2022 – Virtual. Número da Reunião: 519 Número do acórdão: 191-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Relator e Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho. EDUARDO NERY MACHADO …
Ementa de Acórdão ANÁLISE DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS DE AUTORIDADES PORTUÁRIAS. ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS TARIFÁRIAS PARA REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS. REGULAMENTAÇÃO SETORIAL DE PORTOS FLUVIAIS. POSSIBILIDADE DE USO POR ANALOGIA DAS REGRAS APLICÁVEIS AOS PORTOS ORGANIZADOS. É VIÁVEL A COBRANÇA DE TARIFAS PARA PORTOS FLUVIAIS SOB COMPETÊNCIA DA UNIÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS TARIFÁRIAS PARA …
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 29-ANTAQ, DE 20 DE MAIO DE 2019. (Revogada pela Resolução nº 43/2021-ANTAQ, de 31 de março de 2021) APROVA A NORMA DE CONTROLE PATRIMONIAL DOS PORTOS ORGANIZADOS, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS QUANDO DA INCORPORAÇÃO E DA DESINCORPORAÇÃO DE BENS DA UNIÃO SOB A GUARDA E RESPONSABILIDADE DAS ADMINISTRAÇÕES PORTUÁRIAS E DOS …