EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. EXIGÊNCIA DE ENVIO, PELO USUÁRIO IMPORTADOR, DO MANIFESTO DE PRODUTOS PERIGOSOS EM LÍNGUA PORTUGUESA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 16/11/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 555 Número do acórdão: 626-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM TERMINAIS ARRENDADOS. RECURSO HIERÁRQUICO. CONDUTAS INFRACIONAIS DECORRENTES DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES, DE AUSÊNCIA DE LICENÇA DO CORPO DE BOMBEIROS E DE ADMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO POR EMPRESA NÃO AUTORIZADA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. MANUNTENÇÃO DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS. DILIGÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO IRREGULAR DE CABOTAGEM. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA PELA DE ADVERTÊNCIA. Data da Reunião: 16/11/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 555 Número do acórdão: 624-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO FATO DE EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE APOIO SEM O REGISTRO PRÉVIO NA ANTAQ. PERDA DE INTERESSE RECURSAL DIANTE DA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 553 Número do acórdão: 561-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA APLICADA. CONVALIDAÇÃO DA ALTERAÇÃO DE TIPIFICAÇÃO INFRACIONAL ATRIBUÍDA DE FORMA EQUIVOCADA NO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL E PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. REABERTURA DO PRAZO DE DEFESA DA EMPRESA AUTUADA. RETOMADA …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. AGENTE MARÍTIMO. EXIGÊNCIA AO USUÁRIO IMPORTADOR DE APRESENTAÇÃO DO MANIFESTO DE CARGAS PERIGOSAS REDIGIDO EM LÍNGUA PORTUGUESA. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS OU INCONSISTÊNCIAS DE CARÁTER FORMAL OU LEGAL CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: …
ACÓRDÃO Nº 525/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.018880/2022-88 2. Interessado: Libra Serviços de Navegação Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do Recurso Hierárquico interposto pela Empresa Brasileira de Navegação (EBN) Libra Serviços de Navegação Ltda. em …
ACÓRDÃO Nº 524/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.016748/2022-31 2. Interessado: Libra Serviços de Navegação Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Recurso Hierárquico interposto pela Empresa Brasileira de Navegação (EBN) Libra Serviços de Navegação Ltda. em …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RECURSO HIERÁRQUICO. INCLUSÃO DE COBRANÇA POR GERENCIAMENTO DE RISCOS NA TABELA DE PREÇOS. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. CONVERSÃO DE MEDIDA CAUTELAR EM DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE GERENCIAMENTO DE RISCO. Data da Reunião: 20/09/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 551 Número do acórdão: 479-2023 Diretores presentes: …
ACÓRDÃO Nº 479/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.006111/2019-31 2. Interessado: Terminal de Vila Velha S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de conversão de Medida Cautelar em Determinação para que o Terminal de Vila Velha …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO EM FACE DE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE REAJUSTES DOS PREÇOS EM TRAVESSIA. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. MERO ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS REFERENTES A INFORMAÇÕES OPERACIONAIS E CONTÁBEIS DA EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. CONHECIMENTO COMO PETIÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 04 a 06/09/2023 – Virtual. Número da Reunião: 550 Número do …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO EM FACE DE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE REAJUSTES DOS PREÇOS EM TRAVESSIA. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. MERO ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS REFERENTES A INFORMAÇÕES OPERACIONAIS E CONTÁBEIS DA EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. CONHECIMENTO COMO PETIÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 04 a 06/09/2023 – Virtual. Número da Reunião: 550 Número do …