Tag: Resolução nº 3.259-ANTAQ

Despacho de Julgamento nº 20/2017/GFP

Despacho de Julgamento nº 20/2017/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA CODEBA (14.372.148/0001-61) CNPJ: 14.372.148/0001-61 Processo nº: 50300.011075/2016-85 Notificação de Correção de Irregularidade Nº 67/2016/ANTAQ (SEI nº 0158846) Auto de Infração nº 002107-5 (SEI 0158863) PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. OFÍCIO.  PORTO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. COMPANHIA DAS DOCAS DO …

Despacho de Julgamento nº 19/2017/GFP

Despacho de Julgamento nº 19/2017/GFP/SFC Fiscalizada: SABINO DE OLIVEIRA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO S.A. – SANAVE (04.872.156/0001-13) CNPJ: 04.872.156/0001-13 Processo nº: 50306.002239/2015-42 Ordem de Serviço nº 139/2015/UREMN (Volume de Processo SEI nº 2663) Notificação nº 40/2015; 41/2015; 42/2015; 43/2015 (Volume de Processo SEI nº 2663) Auto de Infração nº 2024-9 (SEI nº 39047) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO …

Despacho de Julgamento nº 18/2017/GFP

Despacho de Julgamento nº 18/2017/GFP/SFC Fiscalizada: PORTO DO RECIFE S.A (04.417.870/0001-11) CNPJ: 04.417.870/0001-11 Processo nº: 50304.002454/2015-63 Ordem de Serviço n° ODSF-000087-2015-URERE (SEI 0003287) Auto de Infração nº 002095-8/2016/ANTAQ (SEI 0060711) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PORTO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. PORTO DO RECIFE S.A. CNPJ 04.417.870/0001-11. RECIFE–PE. NÃO ADOTOU QUALQUER PROVIDÊNCIA PARA SOLUCIONAR A DEMANDA …

Despacho de Julgamento nº 17/2017/GFP

Despacho de Julgamento nº 17/2017/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZÉNS GERAIS (61.145.488/0003-00) CNPJ: 61.145.488/0003-00 Processo nº: 50300.006255/2016-45 Notificação n° 314/2016 (SEI n° 0089212) Auto de Infração nº 02085-0 (SEI n° 0097843) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. REPRESENTAÇÃO. DENÚNCIA DA AUTORIDADE PORTUÁRIA. PORTO. EMPRESA ARRENDATÁRIA. COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZÉNS GERAIS. CNPJ 61.145.488/0003-00. SANTOS/SP. …

Despacho de Julgamento nº 16/2017/GFP

Despacho de Julgamento nº 16/2017/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA BANDEIRANTES DE ARMAZÉNS GERAIS (58.128.174/0001-14) CNPJ: 58.128.174/0001-14 Processo nº: 50300.008386/2016-67 Auto de Infração nº 2296-9 (SEI nº 0127210). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. DEMANDA DE OUVIDORIA. PORTO. EMPRESA ARRENDATÁRIA. COMPANHIA BANDEIRANTES DE ARMAZÉNS GERAIS. CNPJ: 58.128.174/0001-14. SÃO PAULO-SP. A EMPRESA ARRENDATÁRIA COBROU VALORES DIVERGENTES DOS QUE …

Despacho de Julgamento nº 8/2017/GFP

Despacho de Julgamento nº 8/2017/GFP/SFC Fiscalizada: RUMO LOGÍSTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A (71.550.388/0001-42) CNPJ: 71.550.388/0001-42 Processo nº: 50300.003627/2016-81 Notificação nº 149/2016 (SEI nº 0046434) Auto de Infração nº 1557-1 (SEI nº 0058015). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. PORTO. EMPRESA ARRENDATÁRIA. RUMO LOGÍSTICA OPERADORA MULTIMODAL S/A. CNPJ …

Despacho de Julgamento nº 7/2017/GFP

Despacho de Julgamento nº 7/2017/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DE SÃO SEBASTIÃO S.A (09.062.893/0001 – 74) CNPJ: 09.062.893/0001-74 Processo nº: 50300.004683/2016-33 Auto de Infração nº 2099-0/2016/ANTAQ.(SEI nº 0063314). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. OFÍCIO. PORTO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DE SÃO SEBASTIÃO – CDSS. CNPJ 09.062.893/0001-74. SÃO PAULO-SP. A AUTUADA ALTEROU TARIFAS DO …

Despacho de Julgamento nº 6/2017/GFP

Despacho de Julgamento nº 6/2017/GFP/SFC Fiscalizada: PÍER MAUÁ S.A (02.434.768/0001-07) CNPJ: 02.434.768/0001-07 Processo nº: 50301.002476/2015-53 Auto de Infração nº 1858-9. EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO – TERMINAL ARRENDADO – PIER MAUÁ S.A. CNPJ 02.434.768/0001-07. CONTRATAR, PERMITIR OU TOLERAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESA …

Despacho de Julgamento nº 5/2017/GFP

Despacho de Julgamento nº 5/2017/GFP/SFC Fiscalizada: Mita Ltda. CNPJ: 03.029.056/0001-67 Processo nº: 50314.002300/2015-52 Ordem de Serviço nº 69/2015 UREPL Auto de Infração nº: 001915-1 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. TERMINAL DE USO PRIVADO – TUP. TUP MITA LTDA. CNPJ 03.029.056/001-67. TAQUARI – RS. NÃO PAGAR A TARIFA …

Despacho de Julgamento nº 3/2017/GFP

Despacho de Julgamento nº 3/2017/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO PARÁ – BELÉM (04.933.552/0001-03) Auto de Infração nº 002162-8 (nº SEI 0078485). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO E REVISTO DE OFÍCIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. PORTO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO PARÁ – TERMINAL PETROQUÍMICO DE MIRAMAR. CNPJ 04.933.552/0001-03. BELÉM – PA. …

Despacho de Julgamento nº 2/2017/GFP

Despacho de Julgamento nº 2/2017/GFP/SFC Fiscalizada: BIANCHINI S.A. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA CNPJ: 87.548.020/0002-60 Processo nº: 50314.002030/2015-80 Auto de Infração nº: 001916-0 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. PORTO. TERMINAL DE USO PRIVADO – TUP. TUP BIANCHINI CANOAS. CNPJ 87.548.020/0002-60. CANOAS-RS. NÃO PAGAR A TARIFA PORTUÁRIA DEVIDA PELA …

4298-15

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50305.001908/2014-98 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 388ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2015, Resolve: Art. 1º Declarar a nulidade do Auto de …