Despacho de Julgamento nº 92/2018/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO – (42.266.890/0001-28) CNPJ: 42.266.890/0001-28 Processo nº: 50300.005346/2017-44 Ordem de Serviço nº 135/2017/URERJ (SEI 0281407) e nº 146/2017/URERJ (SEI 0286822) Auto de Infração nº 002690-5 (SEI 0290256). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA – COMPANHIA DOCAS DO …
Despacho de Julgamento nº 90/2018/GFP/SFC Fiscalizada: T V V -TERMINAL DE VILA VELHA S.A (02.639.850/0001-60) CNPJ: 02.639.850/0001-60 Processo nº: 50300.010540/2018-22 Ordem de Serviço nº 139/2018/UREVT/SFC (SEI 0522797) Auto de Infração nº 3213-1 (SEI 0572502). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. DENÚNCIA ROP. PORTO. EMPRESA ARRENDATÁRIA. TVV -TERMINAL DE …
Despacho de Julgamento nº 87/2018/GFP/SFC Fiscalizada: APM TERMINALS ITAJAÍ S.A (04.700.714/0001-63) CNPJ: 04.700.714/0001-63 Processo nº: 50300.010931/2017-66 Auto de Infração nº 002879-7/2017/ANTAQ (SEI 0375539). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA – PAF. PORTO. EMPRESA ARRENDATÁRIA. APM TERMINALS ITAJAÍ S.A. – CNPJ 04.700.714/0001-63. ITAJAÍ-SC. DEIXAR DE SUBMETER À PRÉVIA ANÁLISE …
Despacho de Julgamento nº 86/2018/GFP/SFC Fiscalizada: EMBRAPORT – EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS (02.805.610/0001-98) CNPJ: 02.805.610/0001-98 Processo nº: 50300.008874/2016-74 Auto de Infração nº 2303-5 (SEI 0143125). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. OFÍCIO. PORTO. TERMINAL DE USO PRIVADO – TUP. EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A. – EMBRAPORT. …
Despacho de Julgamento nº 82/2018/GFP/SFC Fiscalizada: OLEOPLAN S.A ÓLEOS VEGETAIS PLANALTO (88.676.127/0004-19) CNPJ: 88.676.127/0004-19 Processo nº 50314.002031/2015-24 Auto de Infração nº 001934-8 (SEI 0006261). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. PORTO. TERMINAL DE USO PRIVADO. OLEOPLAN S/A. CNPJ 88.676.127/0004-19. CANOAS/RS. NÃO PAGAR A TARIFA DE ACESSO …
Despacho de Julgamento nº 67/2018/UREMN/SFC Fiscalizada: H. M. Nogueira Gomes Navegação ME CNPJ: 08.157.036/0001-95 Processo nº: 50300.013668/2018-48 Ordem de Serviço: Fiscalização de Ofício Auto de Infração nº 003290-5 (0537653). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. NAVEGAÇÃO INTERIOR. MISTO. H. M. NOGUEIRA GOMES NAVEGAÇÃO ME . CNPJ 08.157.036/0001-95. MANAUS-AM. …
Despacho de Julgamento nº 66/2018/UREMN/SFC Fiscalizada: ESTALEIRO ARAUJO LTDA. CNPJ: 05.894.147/0001-96 Processo nº: 50300.013668/2018-48 Ordem de Serviço: Fiscalização de Ofício Auto de Infração nº 003289-1 (0537651). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. NAVEGAÇÃO INTERIOR. MISTO. ESTALEIRO ARAUJO LTDA. CNPJ 05.894.147/0001-96. MANAUS-AM. INFRINGÊNCIA AO INCISOS III, XIX e XXI, …
Despacho de Julgamento nº 66/2018/GFN/SFC Fiscalizada: WELITON MARQUES PEREIRA CNPJ: 23.464.805/0001-91 Processo nº: 50300.002147/2018-65 Notificação nº 85 (SEI 0434812) Auto de Infração nº 003183-6 (SEI 0488853) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. AÇÃO FISCALIZADORA EXTRAORDINÁRIA. OPERADOR NÃO AUTORIZADO. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA. WELITON MARQUES PEREIRA. CNPJ 23.464.805/0001-91. PRESTAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE QUE …
Despacho de Julgamento nº 65/2018/UREMN/SFC Fiscalizada: H. M. Nogueira Gomes Navegação ME CNPJ: 08.157.036/0001-95 Processo nº: 50300.013668/2018-48 Ordem de Serviço: Fiscalização de Ofício Auto de Infração nº 003291-3 (0552086) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. NAVEGAÇÃO INTERIOR. MISTO. H. M. NOGUEIRA GOMES NAVEGAÇÃO ME . CNPJ 08.157.036/0001-95. MANAUS-AM. …
Despacho de Julgamento nº 55/2019/GFP/SFC Fiscalizada: SERRA MORENA CORRETORA EIRELI (94.854.908/0004-59) CNPJ: 94.854.908/0004-59 Processo: 50300.006057/2018-43 Ordem de Serviço de Fiscalização: 102/2018/UREFL/SFC (SEI 0475803) Auto de Infração: 3149-6 (SEI 0475842) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL.FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. APURAÇÃO DO RELATÓRIO DE OCORRÊNCIA PORTUÁRIA – ROP Nº 1/2018/GEOPE. SERRA MORENA CORRETORA EIRELI. CNPJ 94.854.908/0004-59. OPERADORA PORTUÁRIA. PORTO …
Despacho de Julgamento nº 13/2019/GFN/SFC Fiscalizada: FLUVIALMAR NAVEGAÇÃO LTDA – ME CNPJ: 07.435.743/0001-33 Processo nº: 50300.003417/2017-74 Notificação nº 329 (SEI 0311455) Auto de Infração nº 002766-9 (SEI 0325623) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. AÇÃO FISCALIZADORA ORDINÁRIA. FLUVIALMAR NAVEGAÇÃO LTDA – ME. CNPJ 07.435.743/0001-33. DEIXAR DE COMPROVAR A OPERAÇÃO COMERCIAL, CONFORME AS REGRAS ESTABELECIDAS EM NORMA ESPECÍFICA, OU …
Despacho de Julgamento nº 13/2018/UREFT/SFC Fiscalizada: Recanto do Mar Transportes Marítimos LTDA – ME (08.220.947/0001-10) Termo de Autorização nº 877 – ANTAQ, de 24/07/2012 Processo nº 50300.012279/2018-03 Auto de Infração nº: 003333-2 (SEI 0548561) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. MARÍTIMA. EBN RECANTO DO MAR TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA – ME. NATAL/RN. SOLICITAÇÃO DO REGISTRO E DE …