RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 109, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a estrutura de serviços prestados por operadores portuários e instalações portuárias que movimentam ou armazenam cargas conteinerizadas e a definição de diretrizes acerca dos serviços inerentes, acessórios ou complementares. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ), no uso da competência que …
ACÓRDÃO Nº 487/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.004883/2022-34 2. Interessado: Superintendência do Porto de Itajai 3. Relator: Lima Filho 3.1. Redator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de ação Fiscalizadora Extraordinária para apuração de utilização recíproca de recursos financeiros pelo Município de …
ACÓRDÃO Nº 343-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.007268/2023-61 2. Interessados: Litoral Soluções em Comércio Exterior Ltda. e outros 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam denúncia e pedido de medida cautelar formulados pela empresa Litoral Soluções em Comércio Exterior Ltda., inscrita …
ACÓRDÃO Nº 276/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.002198/2019-78 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de revisão normativa com vistas à consecução do Tema 3.5 da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021, “Definição de critérios mínimos …
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 104, DE 23 DE JUNHO DE 2023 Altera a norma aprovada pela Resolução nº 75-ANTAQ, de 2 de junho de 2022, para dispor sobre a obrigatoriedade da contratação de seguros em instalações portuárias. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO DECLARADA. RECONHECIMENTO DE QUE O SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM E A MONTAGEM DO CANTEIRO DE OBRA SÃO ETAPAS PREPARATÓRIAS PARA O INÍCIO DAS OBRAS E NÃO SE CONFUNDEM COM A CONSTRUÇÃO DA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. CONDUTA DA AUTUADA NÃO SE SUBSUME AO TIPO INFRACIONAL DESCRITO NO INCISO …
Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS E/OU DIFUSOS. EXCLUSÃO/APERFEIÇOAMENTO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 75/2022, QUE VERSAM SOBRE ARMAZENAGEM ADICIONAL (ACRESCIDAS COBRANÇAS CORRELATAS) E OBSTRUÇÃO DE VIAS DE CIRCULAÇÃO DO PORTO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 – Virtual. Número da …
ACÓRDÃO Nº 23/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.011613/2022-80 2. Interessado: Associação de Terminais Portuários Privados – ATP. 3. Relator: Lima Filho. 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG. 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso de reconsideração interposto contra o disposto nos incisos XLI e XLII do art. 33 da …
ACÓRDÃO Nº 662-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.020507/2018-19 2. Interessado: Terminais Portuários da Ponta do Félix S.A. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do procedimento de fiscalização ordinária do PAF – 2018 para fiscalização e …
ACÓRDÃO Nº 574-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.015015/2022-80 2. Interessado: Companhia Docas da Paraíba – Porto de Cabedelo 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Recurso de Reconsideração interposto pela Companhia Docas da Paraíba – …
ACÓRDÃO Nº 524-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.021212/2020-76 2. Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA e União Vopak Armazéns Gerais Ltda. 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de desincorporação de bens, na área …
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 75, DE 2 DE JUNHO 2022 (Alterada pela Resolução nº 99/2023, de 31 de maio de 2023 e pela Resolução nº 104/2023, de 23 de junho de 2023) A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso VI do art. 19, do …