Despacho de Julgamento nº 52/2018/SFC PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – JULGAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO Fiscalizada: SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DO RIO GRANDE CNPJ: 01.039.203/0001-54 Processo nº: 50300.003461/2017-84 Auto de Infração nº 2855-0 (SEI nº 0367679) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DESPACHO DE JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF/2017. SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DO RIO GRANDE. CNPJ 01.039.203/0001-54. ART. …
Despacho de Julgamento nº 52/2019/GFP/SFC Fiscalizada: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO DE PORTO BELO CNPJ: 13.102.858/0001-09 Processo nº 50300.009559/2017-45 Auto de Infração nº 003021-0/2018/ANTAQ (SEI nº 0428825) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA. PAF/2017. INSTALAÇÃO PORTUÁRIA DE TURISMO (IPTUR). FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO DE PORTO BELO. CNPJ 13.102.858/0001-09. PORTO BELO – SC. PLATAFORMA DE …
Despacho de Julgamento nº 14/2019/GFP/SFC Fiscalizada: SUPER TERMINAIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (04.335.535/0002-55) Contrato de Adesão nº 51/2014 (SEI nº 0327053) Processo nº: 50300.007831/2017-52 Ordem de Serviço nº 138/2017/UREMN/SFC (SEI nº 0322697) e prorrogações Auto de Infração nº 3109-7 (SEI nº 0461213) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – …
Despacho de Julgamento nº 3/2019/URESP/SFC Fiscalizada: BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S.A (04.887.625/0001-78) CNPJ:04.887.625/0001-78 Processo nº: 50300.016291/2018-89 Auto de Infração nº 3550-5 (SEI nº 0651681). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORDINÁRIA. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA .PORTO. EMPRESA ARRENDATÁRIA. BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S.A.CNPJ: 04.887.625/0001-78.PORTO DE SANTOS/SP.NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS QUANTOS INSTADO PELA ANTAQ. INFRINGÊNCIA AO INCISO XVI, DO ART. 32, DA …
Despacho de Julgamento nº 2/2019/URESP/SFC Fiscalizada: TEG – TERMINAL EXPORTADOR DO GUARUJÁ LTDA (09.079.434/0001-01) CNPJ:09.079.434/0001-01 Processo nº: 50300.004992/2018-75 Ordem de Serviço nº 272 (SEI nº 0466658) Auto de Infração nº 3123 (SEI nº 0471677). INTRODUÇÃO 1. Trata-se do Processo Administrativo Sancionador instaurado em decorrência da lavratura do Auto de Infração de Oficio nº 3123, após …
Despacho de Julgamento nº 75/2018/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO PARÁ. (Terminal de Outeiro) CNPJ: 04.933.552/0001-03 Processo nº: 50300.006414/2017-92 Ordem de Serviço nº 139/2017/UREBL/SFC (SEI nº 0299992). Auto de Infração nº 002994-7 (SEI nº 0418633). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA. PAF-2017. PORTO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO PARÁ – CDP. TERMINAL DE OUTEIRO. …
Despacho de Julgamento nº 71/2018/GFP/SFC Fiscalizada: ELEVAÇÕES PORTUÁRIAS S.A. (25.278.404/0001.72) CNPJ: 25.278.404/0001.72 Processo: 50300.003998/2018-25 Ordem de Serviço de Fiscalização: 258/2018/URESP/SFC (SEI 0456269) Notificação de Correção de Irregularidade: não há, conforme Ordem de Serviço 09/2016/SFC (SEI 0082433), Processo 50300.001040/2016-38 Auto de Infração: 3098-8 (SEI 0460954) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. FISCALIZAÇÃO …
Despacho de Julgamento nº 60/2018/UREMN/SFC Fiscalizada: EMPRESA DE REVITALIZAÇÃO DO PORTO DE MANAUS S.A. CNPJ: 04.487.767/0001-48 Processo nº: 50300.002061/2017-51 Ordem de Serviço nº 41/2017/UREMN/SFC (SEI nº 0228683) Notificação nº 599 (SEI nº 0384875) Notificação nº 604 (SEI nº 0385450) Notificação nº 605 (SEI nº 0385457) Auto de Infração nº 3035-0 (SEI nº 0436026) EMENTA: PROCESSO …
Despacho de Julgamento nº 51/2018/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DA BAHIA – CODEBA (14.372.148/0004-04) CNPJ:14.372.148/0004-04 Processo nº: 50300.001159/2018-72 Ordem de Serviço nº 92/2018/URESV/SFC (SEI nº 0426007) Auto de Infração nº 003030 (SEI nº 0479533) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF 2018; CIA. DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA. CNPJ nº …
Despacho de Julgamento nº 49/2018/GFP/SFC Fiscalizada: SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A (17.315.067/0001-18) Convênio de Delegação nº 01/2012 Processo nº: 50300.008628/2017-01 Auto de Infração nº 002792 (SEI nº 0336045). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. PORTO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. SCPAR PORTO DE IMBITUBA S/A. CNPJ 17.315.067/0001-18. IMBITUBA …
Despacho de Julgamento nº 45/2018/GFP/SFC Fiscalizada: PDV BRASIL COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA (04.780.146/0002-39) CNPJ: 04.780.146/0002-39 Processo nº: 50300.003733/2017-46 Ordem de Serviço nº 29/2017/UREPV/SFC (SEI 0254247) Notificação nº 390 (SEI 0332917) Auto de Infração nº 002925-4 (SEI 0392818). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. PORTO. ESTAÇÃO DE …