ACÓRDÃO Nº 50-ANTAQ, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2021 Processo: 50300.006269/2019-10 Parte: ROMPMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA (09.060.626/0001-68) Ementa: Trata o presente Acórdão de Processo Administrativo Sancionador instaurado em face de ROMPMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 09.060.626/0001-68, em decorrência da lavratura do Auto de Infração nº 004008-8 (SEI nº 0844976), …
ACÓRDÃO Nº 243-ANTAQ, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.015449/2019-84 Parte: PANAGUIA TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA (04.732.320/0001-97) Ementa: Trata o presente Acórdão de processo administrativo sancionador instaurado em face da empresa PANAGUIA TRANSPORTES MARITIMOS LTDA, quanto a supostas infrações enquadradas no art. 26, inciso II, da Resolução Normativa nº 18-ANTAQ e no art. 20, inciso …
ACÓRDÃO Nº 108-2019-ANTAQ Processo: 50300.000714/2017-68 Parte: WOODHOLLOW PARTICIPAÇÕES LTDA (20.619.703/0001-39) Ementa: Trata o presente Acórdão de Processo Administrativo Sancionador – PAS instaurado em face da empresa WOODHOLLOW PARTICIPAÇÕES S/A, visando a apuração de irregularidade apontada em sede de procedimento de fiscalização, consubstanciada no Auto de Infração nº 2822-3, lavrado em 25/09/2017, pela Unidade Regional de …
Despacho de Julgamento nº 25/2018/GFN/SFC Fiscalizada: MAR SHIP SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA – ME CNPJ: 12.127.304/0001-01 Processo nº: 50300.008403/2017-47 Ordem de Serviço nº 62/2017/URESL/SFC (SEI nº 0331587) Notificação nº 511/2017 (SEI nº 0367894) Auto de Infração nº 002886-0 (SEI nº 0377333). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA DO PAF-2017. NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. EMPRESA AUTORIZADA NO …
RESOLUÇÃO Nº 6.972-ANTAQ, DE 21 DE JUNHO DE 2019. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.000714/2017-68 e tendo em vista o deliberado em sua 463ª Reunião Ordinária, realizada em 18 …
Despacho de Julgamento nº 1/2018/UREFL/SFC Auto de Infração nº: 002721-9 (SEI Nº 0303758) Autuado: ES SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. (Termo de Autorização nº 1086-ANTAQ) Processo nº 50300.000879/2017-30 EMENTA: Processo administrativo de fiscalização/sancionador. Julgamento originário. Fiscalização ordinária -PAF 2017. EBN (Apoio Portuario). CNPJ 15.452.849/0001-73. Itajaí/SC. EBN não iniciou a operação autorizada em até 180 (cento e oitenta) …
Despacho de Julgamento nº 65/2017/GFN/SFC Fiscalizada: SUPERPESA TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS CNPJ: 42.415.810/0001-59 Processo nº: 50300.009777/2016-07 Notificação nº 560 (SEI nº 0137259) Auto de Infração nº 002498-8 (SEI nº 0211643). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. APOIO PORTUÁRIO ATÉ 2.000 HP. SUPERPESA TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS, CNPJ 42.415.810/0001-59. …