ACÓRDÃO Nº 30-2017-ANTAQ Processo: 50304.000936/2009-31 Parte: ESTADO DA BAHIA (13.937.032/0001-60) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Processo Administrativo Contencioso – PAC instaurado em desfavor do Estado da Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.937.032/0001-60, em virtude de suposto descumprimento do Contrato de Adesão nº 059/98, bem como de Pedido de Reconsideração interposto …
ACÓRDÃO Nº 24-2017-ANTAQ Processo: 50308.000472/2015-71 Parte: G5 SOLUÇÕES LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA – ME (11.056.737/0001-42) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame do Recurso Administrativo interposto pela empresa G5 Soluções Logística e Transportes Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.056.737/0001-42, em face de decisão exarada pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais …
ACÓRDÃO Nº 22-2017-ANTAQ Processo: 50314.001112/2014-26 Parte: ESTALEIROS DO BRASIL LTDA – EBR (09.628.613/0001-42) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame do Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Estaleiros do Brasil Ltda. – EBR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.628.613/0001-42, em face de decisão da Diretoria Colegiada desta Agência que, em sua 397ª Reunião Ordinária, …
Despacho de Julgamento nº 108/2016/UREBL/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO PARÁ. (04.933.552/0001-03) CNPJ: 04.933.552/0001-03 Processo nº: 50300.001370/2016-23 Ordem de Serviço nº 017/2016/UREBL/SFC (SEI nº 0015866), prorrogada pela ODSF-000181-2016-UREBL/SFC (SEI nº 0093774) e ODSF-000244-2016-UREBL/SFC (SEI nº 0139138). Auto de Infração nº 002280-2 (SEI nº 0120499). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO PROGRAMADA. AUTORIDADE PORTUÁRIA (PORTO DE BELÉM). …
Despacho de Julgamento nº 9/2017/SFC Fiscalizada: ADMINISTRAÇÃO DAS HIDROVIAS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL – AHIMOC (06.347.892/0004-20) CNPJ: 06.347.892/0004-20 Processo nº: 50306.002166/2014-16 Ordem de Serviço nº 83/2014/UREMN Auto de Infração nº 001083-9 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. EMPRESA AUTORIZADA. DE OFÍCIO. PORTO. INSTALAÇÃO PORTUÁRIA PÚBLICA DE PEQUENO PORTE IP4. …
Despacho de Julgamento nº 3/2017/SFC Processo n° 50305.000967/2013-68 Fiscalizada: MC LOG S/A – LOGÍSTICA E TRANSPORTE CNPJ: 07.521.328/0001-00 Termo de Autorização n° 503/2008 Auto de Infração n° não há Notificação: não há EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF 2012. NAVEGAÇÃO INTERIOR. TRANSPORTE DE CARGA DE PERCURSO LONGITUDINAL. BACIA AMAZÔNICA. CNPJ 07.521.328/0001-00. …
ACÓRDÃO Nº 20-2017-ANTAQ Processo: 50305.001753/2008-41 Parte: UNIRIOS RODOFLUVIAL E LOGÍSTICA LTDA (83.346.932/0001-18) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Processo Administrativo Contencioso instaurado, em 2008, em face da empresa Unirios Rodofluvial e Logística Ltda., inscrita no CNPJ/MF nº 83.346.932/0001-18, pela conduta de explorar instalação portuária privada, localizada no município de Belém/PA, sem autorização do …
ACÓRDÃO Nº 15-2017-ANTAQ Processo: 50305.002578/2013-77 Parte: COMPANHIA DOCAS DO PARA – ÓBIDOS (04.933.552/0006-18) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Docas do Pará – CDP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.933.552/0006-18, em face de decisão da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC, desta Agência, …
ACÓRDÃO Nº 12-2017-ANTAQ Processo: 50314.000914/2014-19 Parte: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (59.275.792/0001-50) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame do Pedido de Reconsideração interposto pela empresa General Motors do Brasil Ltda. – GMB, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.275.792/0001-50, em face de decisão da Diretoria Colegiada desta Agência que, em sua 398ª Reunião Ordinária, …
ACÓRDÃO Nº 6-2017-ANTAQ Processo: 50300.000320/2006-57 Parte: CCB – CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A (10.919.934/0001-85) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de requerimento formulado pela empresa Intercement Brasil S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.258.884/0001-36, visando à adaptação do Termo de Autorização nº 336-ANTAQ, originalmente outorgado à empresa CCB – Cimpor Cimentos do Brasil …
ACÓRDÃO Nº 5-2017-ANTAQ Processo: 50313.002615/2015-18 Parte: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA (79.621.439/0001-91) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de procedimento de fiscalização extraordinária, instaurado em função de denúncia apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores Empregados na Administração e nos Serviços de Capatazia dos Portos, Terminais Privativos e Retroportuários no Estado do Paraná – …
ACÓRDÃO Nº 95-2016-ANTAQ Processo: 50308.000986/2014-45 Parte: PETRÓLEO SABBA S.A (04.169.215/0001-91) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame do Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Petróleo Sabbá S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.169.215/0001-91, visando reforma da decisão proferida pela Diretoria Colegiada desta Agência, por ocasião de suas 377ª e 395ª Reuniões Ordinárias (ROD), realizadas, …