AC-87-2024
ACÓRDÃO Nº 87/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.022804/2023-58
2. Interessados: ANTAQ, MPOR, PPI e Companhia Docas do Ceará – CDC
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Assessoria Especial de Concessões
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da abertura de audiência pública referente ao processo licitatório do arrendamento portuário MUC04,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a abertura de audiência e consulta públicas para obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos, relativos à realização de certame licitatório para arrendamento portuário da área denominada MUC04, dedicada à movimentação e armazenagem de cargas conteneirizadas, localizada no Porto Organizado de Fortaleza/CE, nos termos do art.27, inciso XV, da Lei nº 10.233/2001;
5.2. determinar que o procedimento de audiência e consulta públicas seja realizado em 60 (sessenta) dias, com início em 21/03/2024; e
5.3. informar ao Ministério de Portos e Aeroportos – MPOR e à Companhia Docas do Ceará – CDC acerca da presente deliberação.
6. Data da Reunião: 07/03/2024 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 13.03.2024, seção I
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