AC-531-2025

AC-531-2025

ACÓRDÃO Nº 531/2025-ANTAQ

1. Processo: 50300.017758/2023-75
2. Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos – MPOR e ANTAQ
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Assessoria Especial de Concessões
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do processo licitatório de arrendamento portuário de terminal dedicado ao apoio logístico offshore, na região do Terminal Multiuso 1, denominado RDJ07, localizado no Porto do Rio de J a n e i r o / R J,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 592, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar, com base no inciso XV, do art. 27 da Lei nº 10.233, de 2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.815, de 2013, a realização do certame licitatório de arrendamento do terminal portuário denominado RDJ07, localizado no Porto do Rio de Janeiro/RJ, cujo procedimento será realizado por esta Agência, com o suporte da empresa B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão, por meio do texto do Edital (SEI nº 2635578), Minuta de Contrato (SEI nº 2635579) e seus respectivos anexos;
5.2. determinar que a Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA) comunique o Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da publicação do edital;
5.3. encaminhar os presentes autos à CPLA, com vistas ao regular prosseguimento do feito; e
5.4. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 14/08/2025 – Telepresencial
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 19.08.2025, seção I

 

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