TA-1311
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 1.311-ANTAQ, DE 10 DE JUNHO DE 2016.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nos artigos 43 e 44 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e com base na Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007, e no regulamento aplicável, à vista dos elementos constantes do Processo nº 50300.004790/2016-61 e do que foi deliberado na 406ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 9 de junho de 2016,
Resolve:
I – Autorizar a empresa R. Hamilton Bulcão Saunier – ME, CNPJ 07.552.036/0001-27, com sede à rua 46 nº 921-A, Japiim I, Manaus-AM, a operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navegação, na prestação de serviços de transporte de passageiros na navegação interior de percurso longitudinal, na Região Hidrográfica Amazônica, entre os municípios de Terra Santa-PA a Parintins-AM.
II – A presente autorização será exercida em regime de liberdade de preços, cumprindo à ANTAQ reprimir toda prática prejudicial à livre competição, bem assim o abuso do poder econômico, adotando-se nestes casos as providências previstas no art. 31 da Lei nº 10.233, de 2001.
III – Esta autorização poderá ser extinta por renúncia, falência ou extinção da Autorizada, ou pela ANTAQ, por via de anulação ou cassação, mediante processo regular, na forma do disposto no art. 18 da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, de 2007.
IV – A prestação dos serviços será realizada com a utilização da embarcação EXPRESSO REGIONAL e ocorrerá conforme o seguinte esquema operacional:
ESQUEMA OPERACIONAL (LINHA SANTARÉM-PA A MACAPÁ-AP)
PARTIDA / CHEGADA
Local / Dia da Semana / Horário / Local / Dia da Semana / Horário
Terra Santa-PA / 2ª feira / 6h30 / Parintins-AM / 2ª feira / 8h30
Parintins-AM / 2ª feira / 14h / Terra Santa-PA / 2ª feira / 16h
Terra Santa-PA / 4ª feira / 6h30 / Parintins-AM / 4ª feira / 8h30
Parintins-AM / 4ª feira / 14h / Terra Santa-PA / 4ª feira / 16h
Terra Santa-PA / 6ª feira / 6h30 / Parintins-AM / 6ª feira / 8h30
Parintins-AM / 6ª feira / 14h / Terra Santa-PA / 6ª feira / 16h
V – A Autorizada fica obrigada a enviar à ANTAQ, bimestralmente, as informações discriminadas no inciso IX do art. 12 da Norma já citada.
VI – A Autorizada deverá manter em local visível da embarcação e nos postos de venda de passagens o quadro de horários de saída, os preços a serem cobrados pela prestação do serviço, o número do respectivo documento de outorga e os telefones da Ouvidoria da ANTAQ – 0800 644 5001 – e da Capitania, Delegacia ou Agência integrante do Sistema de Segurança do Tráfego Aquaviário (SSTA) da Marinha do Brasil em cuja jurisdição as embarcações operam.
VII – A Autorizada deverá informar à ANTAQ, qualquer ocorrência de mudança de endereço, qualquer interrupção da prestação do serviço autorizado e alterações de qualquer tipo na frota em operação, observado o prazo que a Norma estabelece.
VIII – O descumprimento de qualquer disposição legal, regulamentar ou dos termos e condições expressas ou decorrentes deste Termo de Autorização implicará a aplicação das penalidades de que trata o Capítulo V da Norma já citada, observado o devido processo legal.
IX – O presente Termo de Autorização entra em vigor na data de publicação da Resolução correlata, importando o início dos serviços em plena aceitação pela Autorizada das condições nele estabelecidas, na legislação de regência e na Norma já citada.
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor-Geral Substituto