Despacho de Julgamento nº 56/2015/GFN
DESPACHO DE JULGAMENTO N° 56/2015 – GFN
PROCESSO Nº 50305.000147/2015-38
Fiscalizada: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO A. R. TRANSPORTE LTDA.
CNPJ: 63.873.384/0001-77
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador – PAS nº 50305.000147/2015-38, bem como das alegações trazidas pela empresa em sede de RECURSO, DECIDE:
I – por conhecer o Recurso interposto pela EMPRESA DE NAVEGAÇÃO A. R. TRANSPORTE LTDA., CNPJ 63.873.384/0001-77, e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a penalidade de MULTA, a qual estabeleço o valor de R$ 693,00 (seiscentos e noventa e três reais), pela infração tipificada no inciso XXX do artigo 20, da Resolução nº 912-ANTAQ.
Brasília, 23 de julho de 2015.
ALEXANDRE GOMES DE MOURA
GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO-GFN
Publicado no DOU de 03/08/2015, seção I