Despacho de Julgamento nº 95/2015/GFN
DESPACHO DE JULGAMENTO N° 96/2015 – GFN
PROCESSO N° 50301.002682/2014-82
Fiscalizada: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.
CNPJ: 00.649.990/0001-93
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo 50301.002682/2014-82, DECIDE:
I – conhecer o Recurso interposto pela CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., CNPJ 00.649.990/0001-93, dada a sua tempestividade, e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo in totum a penalidade de MULTA pecuniária no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), conforme DJUL no 036/2015 – URERJ, pela prática da infração tipificada no inciso II do artigo 23, da Resolução nº 2.921-ANTAQ.
Brasília, 1 de dezembro de 2015.
ALEXANDRE GOMES DE MOURA
Gerente de Fiscalização da Navegação
Publicado no DOU de 07/12/2015, seção I