Deliberação 37-2020
DELIBERAÇÃO – DG Nº 37, DE 29 DE DEZEMBRO 2020
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.012375/2020-68 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Aprovar a análise das contribuições objeto da Audiência Pública nº 14/2020-ANTAQ, relativa ao certame licitatório do arrendamento de área portuária destinada à movimentação e armazenagem de graneis minerais, localizada no porto organizado de Vila do Conde/PA, denominada VDC10.
Art. 2º Encaminhar os presentes autos ao Ministério da Infraestrutura para realização dos ajustes necessários nos estudos e nas minutas de Edital e de Contrato de Arrendamento, mediante os resultados obtidos das análises das contribuições recebidas, com posterior remessa ao Tribunal de Contas da União – TCU.
Art. 3º Encaminhar os presentes autos à Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários – CPLA para consolidação dos documentos pertinentes e adoção das providências subsequentes.
Art. 4º Encaminhar os presentes autos à Secretaria Geral – SGE, desta Agência, para a publicação das respostas às contribuições constantes da “Planilha Contribuições AP 14/2020” (SEI nº 1210983), na página eletrônica da Antaq.
Art. 5º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Publicada no DOU de 30.12.2020, Seção I
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