AC-42-2021
ACÓRDÃO Nº 42-ANTAQ, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021
Processo: 50300.021712/2020-16
Parte: MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA (37.115.342/0001-67)
Ementa:
Trata o presente Acórdão de procedimento licitatório da área denominada ITG03, localizada no Porto Organizado de Itaguaí/RJ, destinada à movimentação e à armazenagem de granéis sólidos, especialmente gipsita, barrilha e cloreto de potássio, denominada área ITG03.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 494ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 03/02/2021, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários em:
I – aprovar as minutas de edital (SEI nº 1236519) e contrato (SEI nº 1223816), relativas ao terminal portuário denominado ITG03, localizado no porto organizado de Itaguaí/RJ;
II – determinar à Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários (CPLA) que promova tratativas junto ao Poder Concedente com vistas à proposição para que o valor de outorga das licitações de arrendamentos simplificados seja direcionado à ANTAQ, com o intuito de quitar eventuais dívidas das Autoridades Portuárias com a ANTAQ, assim como para custear os gastos com a realização do leilão – quando este for realizado por esta Agência;
III – recomendar ao poder concedente que acompanhe os desdobramentos dos processos nº 50300.015372/2019-42, em trâmite na ANTAQ, e 50905.001693/2020-94, em trâmite na Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), pois seus resultados podem repercutir nos estudos ora apresentados;
IV – encaminhar os presentes autos ao Ministério da Infraestrutura (MINFRA), para que promova os ajustes que entender necessários nos estudos e demais documentos basilares do respectivo processo, inclusive nas minutas de edital e contrato de arrendamento, com posterior remessa ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Participaram da Reunião o Diretor-Geral, Relator, Eduardo Nery, o Diretor Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe, Natália Moysés, e a Secretária-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral Relator
Publicado no DOU de 09.02.2021, seção I
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