Deliberação 192-2021
DELIBERAÇÃO Nº 192, DE 27 DE JULHO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.004603/2021-15 e ad referendum da Diretoria Colegiada, Resolve:
Art. 1º Aprovar a análise das contribuições objeto da Audiência Pública nº 10/2020-Antaq, relativa ao certame licitatório do arrendamento do terminal portuário destinado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, localizado no Porto Organizado de Santos/SP, denominado área STS11.
Art. 2º Encaminhar os presentes autos ao Ministério da Infraestrutura para realização dos ajustes necessários nos estudos e nas minutas de Edital e de Contrato de Arrendamento, mediante os resultados obtidos das análises das contribuições recebidas, com posterior remessa ao Tribunal de Contas da União – TCU.
Art. 3º Encaminhar os presentes autos à Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários – CPLA para consolidação dos documentos pertinentes e adoção das providências subsequentes.
Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor Geral
Publicada no DOU de 28.07.2021, Seção I
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