5450-17
RESOLUÇÃO Nº 5.450-ANTAQ, DE 14 DE JUNHO DE 2017.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.007478/2016-20 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 424ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de junho de 2017,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de celebração de Contrato de Adesão entre o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA) – na qualidade de Poder Concedente – e a empresa TGB – TERMINAL GRANELEIRO DA BABITONGA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.920.552/0001-58, visando à outorga de autorização para explorar instalação portuária, na modalidade de Terminal de Uso Privado (TUP), localizada no município de São Francisco do Sul/SC, em área total de 513.653,99 m² (quinhentos e treze mil, seiscentos e cinquenta e três metros quadrados e noventa e nove decímetros quadrados), destinado à movimentação e/ou armazenagem de granel sólido agrícola, valendo-se do modal aquaviário, tendo em vista que foram atendidas as exigências de que trata a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, a Resolução nº 3.290-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2014, e o Instrumento Convocatório de Anúncio Público nº 17/2016.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 16.06.2017, Seção I
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