AC-195-2022
ACÓRDÃO Nº 195-ANTAQ, DE 1º DE ABRIL DE 2022
1. Processo: 50314.000784/2015-11
2. Parte: Superintendência do Porto do Rio Grande
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta apresentada pela Superintendência de Regulação destinada à revogação da Resolução-ANTAQ nº 5.611/2017, por perda de objeto decorrente da retirada da área nela referenciada da poligonal do porto organizado, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 519, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1 revogar a Resolução-ANTAQ nº 5.611/2017, uma vez que os bens cuja desincorporação fora autorizada estão situados em área não mais pertencente à poligonal do Porto Organizado de Porto Alegre/RS; e
5.2 cientificar a Superintendência do Porto de Rio Grande acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 28 a 30/03/2022 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Relator e Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 05.04.2022, seção I
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