Ementa AC-172-2022
Ementa de Acórdão
CONCESSÃO PORTUÁRIA. LICITAÇÃO DE CONCESSÃO DO PORTO ORGANIZADO. CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.
Data da Reunião: 17/03/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 518
Número do acórdão: 172-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente) e Flávia Takafashi (Relatora).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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