Ementa AC-262-2022
Ementa de Acórdão
DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇA ILEGAL DE SOBREESTADIA. DESCUMPRIMENTO DE CRITÉRIOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO. FUMAÇA DO BOM DIREITO. PERIGO DA DEMORA. CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.
Data da Reunião: 02/05/2022 a 04/05/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 521
Número do Acórdão: 262-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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