AC-422-2022
ACÓRDÃO Nº 422-2022-ANTAQ
1. Processo: 50300.010670/2022-41
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de atualização da Resolução-ANTAQ nº 61, que versa sobre as estruturas tarifárias dos portos públicos, para dispor sobre o Vessel Traffic Management Information System (VTMIS),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 525, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar a norma que atualiza a Resolução-ANTAQ nº 61, que versa sobre as estruturas tarifárias dos portos públicos, para incluir disposição a respeito do Vessel Traffic Management Information System (VTMIS), nos termos da Resolução Minuta AST-DG 1670340.
6. Data da Reunião: 25 a 27/07/2022 – Virtual
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 01.08.2022, seção I
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