AC-476-2022
ACÓRDÃO Nº 476-2022-ANTAQ
1. Processo: 50300.024077/2021-00
2. Interessado: Karpowership Brasil Energia Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de autorização em caráter especial e de emergência para realização de testes de comissionamento cumulado com solicitação de nova inspeção para avaliação da emissão do Termo de Liberação de Operação (TLO) e Habilitação ao Tráfego Internacional (HTI),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 527, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. autorizar, em caráter especial e de emergência, com base no art. 49 da Lei nº 10.233/2001, a empresa Karpowership Brasil Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 43.854.903/0001-42, a realizar testes de comissionamento das instalações que compõem o Projeto UTE Rio de Janeiro, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação da presente decisão;
5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;
5.3. indeferir a emissão de Termo de Liberação de Operação (TLO) e o Habilitação ao Tráfego Internacional (HTI) em razão da ausência da configuração mínima para o início das operações; e
5.4. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 15 a 17/08/2022 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 22.08.2022, seção I
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